Governador republica Decreto que instituiu a substituição tributária do ICMS para instrumentos musicais

DECRETO 44.648, DE 1-11-2007
(DO-MG DE 20-12-2007)

REGULAMENTO
Alteração

Governador republica Decreto que instituiu a substituição tributária do ICMS para instrumentos musicais

O Decreto 44.648, de 1-11-2007 (Fascículo 45/2007), que alterou o RICMS-MG (Decreto 43.080/2002), promovendo a inclusão de diversos produtos no regime de substituição tributária do ICMS a partir de 1-1-2008, foi retificado no DO-MG de 20-12-2007, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, a margem de valor agregado para os produtos do item 39 (instrumentos musicais) da Parte 2 do Anexo XV do RICMS-MG deve ser considerada como sendo 68% e não 99% como constou.
Importante!!! Solicitamos aos nossos Assinantes que procedam às devidas anotações no Comentário divulgado no Fascículo 49/2007, que relaciona os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.