Distrito Federal incorpora as disposições previstas em Convênio ICMS

DECRETO 28.610, DE 21-12-2007
(DO-DF DE 24-12-2007)

REGULAMENTO
Alteração

Distrito Federal incorpora as disposições previstas em Convênio ICMS

Este Ato incorpora as disposições previstas no Convênio ICMS 134, de 15-12-2006 (Informativo 52/2006), relativamente ao regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica, não destinada à comercialização ou à industrialização.
A íntegra do Ato será disponibilizada no próximo Fascículo.