Distrito Federal incorpora as disposições previstas em Convênio ICMS

DECRETO 28.608, DE 20-12-2007
(DO-DF DE 21-12-2007)

REGULAMENTO
Alteração

Distrito Federal incorpora as disposições previstas em Convênio ICMS

Este Ato incorpora as disposições previstas no Convênio ICMS 9, de 1-4-2005 (Informativo 16/2005), relativamente à suspensão do pagamento do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, e utilizada nessa atividade para estocagem no Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF), administrado pela Secretaria da Receita Federal.
A íntegra do Ato será disponibilizada no próximo Fascículo.