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Distrito Federal

Distrito Federal altera o RICMS

Decreto 28612/2007

29/12/2007 21:23:21

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DECRETO 28.612, DE 21-12-2007
(DO-DF DE 24-12-2007)

REGULAMENTO
Alteração

Distrito Federal altera o RICMS

Foram estabelecidas regras para transferência de saldo credor acumulado pelo contribuinte substituído, a ser deduzido do ICMS devido por substituto tributário.
O texto integral deste Decreto será divulgado no próximo Fascículo.

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