Prefeitura do Rio divulga os prazos para recolhimento do IPTU no ano de 2008

DECRETO 28.918,DE 19-12-207
(DO-MRJ DE 20-12-2007)

IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Recolhimento em 2008 – Município do Rio de Janeiro

Prefeitura do Rio divulga os prazos para recolhimento do IPTU no ano de 2008
Quem não receber o carnê de pagamento até 10 dias antes do prazo de vencimento da 1ª parcela deverá procurar os postos de atendimento para retirar a 2ª via ou acessar o site de IPTU da Prefeitura. O pagamento em cota única será feito com desconto de 7%.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, DECRETA:
Art. 1º – Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo (TCL) deverão observar em relação ao pagamento desses tributos, no exercício de 2008, os prazos constantes do Anexo I que acompanha este Decreto.
Art. 2º – Caso o contribuinte, até dez dias antes do vencimento da primeira cota mencionada no Anexo I, não tiver recebido o carnê de cobrança dos tributos de que trata o artigo anterior, deverá comparecer a um dos locais relacionados no Anexo II, levando a guia do pagamento do ano anterior ou do número da inscrição imobiliária, para solicitar a segunda via do carnê.
§ 1º – A partir do dia 21 de janeiro de 2008 e até 15 de fevereiro de 2008 o funcionamento será das 9h às 17h. Após essa data, será em horário regular, das 9h às 16h. Os Serviços de Atendimento ao Cidadão (SAC) funciona de 2ª a 6ª feira, das 10h às 22h e, aos sábados, das 10h às 16h.
§ 2º – A segunda via do carnê poderá, também, ser obtida através da internet no site http://www.rio.rj.gov.br/iptu, informando o número da inscrição imobiliária.
§ 3º – Os pedidos de segunda via do carnê do IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo requeridos após o vencimento da primeira cota sujeitará o devedor ao pagamento dos acréscimos legais em relação às cotas vencidas.
Art. 3º – O pagamento do imposto poderá ser efetuado em cota única com desconto de sete por cento, calculado sobre o total dos tributos lançados na guia ou parceladamente em dez cotas.
Art. 4º – Nas emissões especiais a serem realizadas durante o exercício de 2008, referentes a tributos imobiliários, o período que mediar a data da notificação do lançamento e o vencimento da primeira cota será de, no mínimo, quinze dias.
Art. 5º – A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários à disciplina de qualquer determinação constante deste Decreto.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Cesar Maia)

ANEXO I

CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS
VENCIMENTOS NORMAIS DAS COTAS IPTU/2008