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Legislação Comercial

Medida Provisória -4 1638/1998

04/06/2005 20:09:29

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INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
REGISTRO DO COMÉRCIO
Arquivamento de Atos
SOCIEDADE ANÔNIMA
Alteração na Legislação
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROTESTO DE TÍTULOS
Dívidas de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

A Medida Provisória 1.638-4, de 12-5-98, publicada na página 19 do DO-U, Seção 1, de 13-5-98, em substituição à Medida Provisória 1.638-3, de 9-4-98 (Informativo 15/98), reedita as normas que simplificam o arquivamento de atos constitutivos das microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na Lei 8.864, de 28-3-94 (Informativo 13/94), bem como o protesto de títulos de dívidas dessas empresas.
A Medida Provisória 1.638-4/98 alterou o caput do artigo 294 da Lei 6.404, de 15-12-76 – Lei das Sociedades por Ações (Separata/76), e os artigos 29 e 31 da Lei 9.492, de 10-9-97 (Informativo 37/97).

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