Decreto -R 1604/2006

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Decreto -R 1604/2006

10/01/2006 19:00:35

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DECRETO 1.604-R, DE 28-12-2005
(DO-ES DE 29-12-2005)

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
REPARTIÇÃO FISCAL
Jurisdição

Define a jurisdição das Agências da Receita Estadual para o ano 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 91, inciso III e V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no artigo 84, inciso VI, letra “a” da Constituição Estadual de 1988, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, combinado com a Lei Complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175, de 9 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º – As circunscrições das Agências da Receita Estadual passam a ser definidas pelo Anexo Único, que integra o presente Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; Ricardo Oliveira – Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)

ANEXO ÚNICO

CIRCUNSCRIÇÃO DAS AGÊNCIAS DA RECEITA ESTADUAL, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º

GERÊNCIA FAZENDÁRIA	AGÊNCIAS DA RECEITA ESTADUAL	MUNICÍPIOS DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO
Região Metropolitana	Vitória	Vitória.
	Vilha Velha	Vilha Velha.
	Cariacica	Cariacica, Santa Leopoldina e Viana.
	Domingos Martins	Domingos Martins e Marechal Floriano.
	Serra	Serra e Fundão
	Guarapari	Guarapari, Alfredo Chaves, Anchieta e Piúma.
Região Sul	Cachoeira de Itapemirim	Cachoeira de Itapemirim, Vargem Alta, Atílio Vivacqua, Itapemirim, Marataízes, Presidente Kennedy, Iconha, Rio Novo Sul.
Região Sul	Castelo	Castelo, Afonso Cláudio, Brejetuba, Conceição do Castelo e Venda Nova do Imigrante.
	Alegre	Alegre, Muniz Freire, Ibitirama, Divino São Lourenço, Dores do Rio Preto, Guaçui e Jerônimo Monteiro.
	Mimoso do Sul	Mimoso do Sul, São José do Calçado, Bom Jesus do Norte, Apiacá e Muqui.
	Iúna	Iúna, Irupi e Ibatiba.
Região Noroeste	Colatina	Colatina, Marilândia, Baixo Guandu, Pancas, Alto Rio Novo, Governador Lindemberg e São Roque do Canaã.
	Barra de São Francisco	Barra de São Francisco, Água Doce do Norte, Mantenópolis e Ecoporanga.
	Nova Venécia	Nova Venécia, Boa Esperança e Vila Pavão.
	Santa Teresa	Santa Teresa, Itarana, Itaguaçu, Laranja da Terra e Santa Maria de Jetibá.
	São Gabriel da Palha	São Gabriel da Palha, Águia Branca, Vila Valério e São Domingos do Norte.
Região Nordeste	Linhares	Linhares, Rio Bananal e Sooretama.
Região Nordeste	Aracruz	Aracruz, João Neiva e Ibiraçu.
	São Mateus	São Mateus, Jaguaré, Conceição da Barra, Pinheiros, Pedro Canário, Montanha, Ponto Belo e Mucurici.

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