DECRETO 3.880, DE 26-12-2005
(DO-SC DE 26-12-2005)

ISS
CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES
Janeiro/2006 – Município de Florianópolis
GUIA DE INFORMAÇÃO FISCAL – GIF
Apresentação
PROFISSIONAL AUTÔNOMO –
SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS
Recolhimento – Município de Florianópolis

Prorroga os prazos para recolhimento do ISS, para apresentação da GIF, bem como o enquadramento pelos profissionais autônomos e sociedades simples.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, artigo 74, III, e às disposições da Lei Complementar Municipal nº 7,de janeiro de 1997, DECRETA:
Art. 1º – As obrigações tributárias, principais e acessórias, relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), previstas no RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.154/2003, exigidas dos profissionais autônomos e sociedades simples, que prestam serviços sob a forma de trabalho pessoal, para o ano de 2006, deverão ser adimplidas na forma e prazos estabelecidos neste Decreto.
Art. 2º – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), deverá ser pago até o dia 20 (vinte) do mês de fevereiro de 2006 ou, a critério do contribuinte, em até 11 (onze) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 3º – As Guias de Informações Fiscais (GIF-PF) e (GIF-PJ-SS), previstas no artigo 47, anexo III, do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN), deverão ser entregues à Secretaria Municipal da Receita (SMR), até o dia 15 do mês de fevereiro de 2006, em meio digital, ou em ambiente internet pelo sistema SEFINNET, com as informações relativas aos seus dados cadastrais, bem como o seu enquadramento como profissional autônomo ou sociedade simples na legislação relativa ao ISS.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2006. (Dário Elias Berger – Prefeito Municipal)