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Pernambuco

Decreto 26788/2006

12/01/2006 11:29:20

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DECRETO 26.788, DE 29-12-2005
(DO-PE DE 30-12-2005)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI
Prazo para Recolhimento

Fixa os prazos e valores para recolhimento da TPEI – Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio –, no exercício de 2006, bem como para seu pagamento em atraso,   relativo aos exercícios anteriores, com efeito a partir de 1-1-2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2000, DECRETA:
Art. 1º – Os valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (TFUSP), na modalidade de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI), do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE), para o exercício de 2006, são os previstos no Anexo 1 deste Decreto, expressos em moeda corrente, atualizados de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no período de dezembro de 2004 a novembro de 2005, correspondente a 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento), nos termos da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000.
Art. 2º – O pagamento da taxa prevista no artigo anterior deverá ser efetuado em quota única ou em 04 (quatro) parcelas de igual valor, mediante Documento de Arrecadação Estadual (DAE-20), a ser remetido ao contribuinte pela Diretoria de Planejamento do CBMPE, devendo o referido contribuinte, não o recebendo, solicitá-lo à referida Diretoria, observados os prazos estabelecidos no Anexo 2 deste Decreto, de acordo com as respectivas tabelas:
I – relativamente a TPEI do exercício de 2006: Tabela 1 do Anexo 2;
II – relativamente a TPEI de exercícios anteriores a 2006: Tabela 2 do Anexo 2.
Parágrafo único – O atraso ou inadimplência no pagamento da TPEI acarretará multa de 10% (dez por cento) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; João Batista Meira Braga; Maria José Briano Gomes; Raul Jean Louis Henry Júnior)

ANEXO 1
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA
DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO

1.TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI ) REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (ANUAL)
1.1. IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

1.1.1. IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES
(R$)

1.1.1.1.

Até 50,00 m2

Isento

1.1.1.2.

De 50,01 Até 80,00 m2

49,11

1.1.1.3.

De 80,01 Até 120,00 m2

60,32

1.1.1.4.

De 120,01 Até 160,00 m2

72,94

1.1.1.5.

De 160,01 Até 200,00 m2

89,79

1.1.1.6.

De 200,01 Até 300,00 m2

115,03

1.1.1.7.

De 300,01 Até 1000,00 m2

152,91

1.1.1.8.

Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)

0,1487

Observações:
1. Em relação a todo imóvel residencial, tipo apartamento, até 50 m2 que seja inserido em prédio residencial multifamiliar incidirá a taxa mínima de R$ 46,23 (quarenta e seis reais e vinte e três centavos).
2. As garagens autônomas localizadas dentro de edifícios-garagem serão tributadas no valor mínimo de R$ 29,47 (vinte e nove reais e quarenta e sete centavos).
1.2. IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL

1.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES
(R$)

1.2.1.1.

Até 4,00 m2

23,85

1.2.1.2.

De 4,01 até 12,00 m2

36,47

1.2.1.3.

De 12,01 até 24,00 m2

58,92

1.2.1.4.

De 24,01 até 48,00 m2

74,35

1.2.1.5.

De 48,01 até 80,00 m2

98,20

1.2.1.6.

De 80,01 até 120,00 m2

122,05

1.2.1.7.

De 120,01 até 160,00 m2

148,71

1.2.1.8.

De 160,01 até 200,00 m2

186,58

1.2.1.9.

De 200,01 até 600,00 m2

249,71

1.2.1.10.

De 600,01 até 1.000,00 m2

314,24

1.2.1.11.

De 1.000,01 até 3.000,00 m2

545,71

1.2.1.12.

Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)

0,1806

1.3. IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

1.3.1. IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES
(R$)

1.3.1.1.

Até 80,00 m2

130,46

1.3.1.2.

De 80,01 até 120,00 m2

164,14

1.3.1.3.

De 120,01 até 160,00 m2

199,20

1.3.1.4.

De 160,01 até 200,00 m2

248,31

1.3.1.5.

De 200,01 até 300,00 m2

314,24

1.3.1.6.

De 300,01 até 600,00 m2

373,16

1.3.1.7.

De 600,01 até 1.000,00 m2

419,45

1.3.1.8.

De 1.000,01 até 3.000,00 m2

714,05

1.3.1.9.

Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)

0,2549

2. TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI) DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO

2.1.1. IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES
(R$)

2.1.1.1.

Até 50,00 m2

Isento

2.1.1.2.

De 50,01 até 80,00 m2

33,66

2.1.1.3.

De 80,01 até 120,00 m2

40,68

2.1.1.4.

De 120,01 até 160,00 m2

50,50

2.1.1.5.

De 160,01 até 200,00 m2

61,73

2.1.1.6.

De 200,01 até 300,00 m2

79,96

2.1.1.7.

De 300,01 até 1.000,00 m2

108,02

2.1.1.8.

Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)

0,1168

2.2. IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL

2.2.1. IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES
(R$)

2.2.1.1.

Até 4,00 m2

15,43

2.2.1.2.

De 4,01 até 12,00 m2

25,25

2.2.1.3.

De 12,01 até 24,00 m2

40,68

2.2.1.4.

De 24,01 até 48,00 m2

51,90

2.2.1.5.

De 48,01 até 80,00 m2

68,75

2.2.1.6.

De 80,01 até 120,00 m2

84,17

2.2.1.7.

De 120,01 até 160,00 m2

103,81

2.2.1.8.

De 160,01 até 200,00 m2

130,46

2.2.1.9.

De 200,01 até 600,00 m2

173,95

2.2.1.10

De 600,01 até 1.000,00 m2

219,48

2.2.1.11.

De 1.000,01 até 3.000,00 m2

377,37

2.2.1.12.

Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)

0,1275

2.3. IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.3.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES
(R$)

2.3.1.1.

Até 40,00 m2

44,89

2.3.1.2.

De 40,01 até 80,00 m2

91,18

2.3.1.3.

De 80,01 até 120,00 m2

115,03

2.3.1.4.

De 120,01 até 160,00 m2

140,29

2.3.1.5.

De 160,01 até 200,00 m2

172,55

2.3.1.6.

De 200,01 até 600,00 m2

218,84

2.3.1.7.

De 600,01 até 1.000,00 m2

291,79

2.3.1.8.

De 1.000,01 até 3.000,00 m2

503,63

2.3.1.9.

Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)

0,1593

OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL
3. VISTORIAS DE SEGURANÇA INCÊNDIO E ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA / VISTORIA ANUAL: ANÁLISE POR REQUERIMENTO
3.1. EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

3.1.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES
(R$)

3.1.1.1.

Até 250,00 m2

40,68

3.1.1.2.

De 250,01 até 500,00 m2

57,52

3.1.1.3.

De 500,01 até 1.000,00 m2

81,37

3.1.1.4.

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

95,39

3.1.1.5.

De 2.001,00 até 4.000,00 m2

110,82

3.1.1.6.

Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)

0,0212

3.2. EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

3.2.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

3.2.1.1.

Até 250,00 m2

61,73

3.2.1.2.

De 250,01 até 500,00 m2

86,98

3.2.1.3.

De 500,01 até 1.000,00 m2

120,65

3.2.1.4.

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

143,09

3.2.1.5.

De 2.001,00 até 4.000,00 m2

164,14

3.2.1.6.

Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)

0,0425

3.3. EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

3.3.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES
(R$)

3.3.1.1.

Até 250,00 m2

82,77

3.3.1.2.

De 250,01 até 500,00 m2

131,86

3.3.1.3.

De 500,01 até 1.000,00 m2

194,99

3.3.1.4.

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

214,63

3.3.1.5.

De 2.001,00 até 4.000,00 m2

223,06

3.3.1.6.

Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)

0,0531

4. TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) ANUAL

MEIO DE TRANSPORTE

VALORES
(R$)

4.1.

Motocicleta

14,02

4.2.

Autopasseio

22,45

4.3.

Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus ou congêneres

37,88

4.4.

Caminhões de transporte de cargas

51,90

ANEXO 2

TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI) EXERCÍCIO DE 2006

Município

QUOTA ÚNICA

1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

Recife

31/MAR

31/MAR

28/ABR

31/MAI

30/JUN

Jaboatão dos Guararapes

31/MAR

31/MAR

28/ABR

31/MAI

30/JUN

Olinda

31/MAR

31/MAR

28/ABR

31/MAI

30/JUN

Paulista

31/MAR

31/MAR

28/ABR

31/MAI

30/JUN

Abreu e Lima

31/MAR

31/MAR

28/ABR

31/MAI

30/JUN

Cabo de Santo Agostinho

31/MAR

31/MAR

28/ABR

31/MAI

30/JUN

Camaragibe

31/MAR

31/MAR

28/ABR

31/MAI

30/JUN

Igarassu

31/MAR

31/MAR

28/ABR

31/MAI

30/JUN

São Lourenço da Mata

31/MAR

31/MAR

28/ABR

31/MAI

30/JUN

Vitória de Santo Antão

31/MAR

31/MAR

28/ABR

31/MAI

30/JUN

Bezerros

31/MAR

31/MAR

28/ABR

31/MAI

30/JUN

Palmares

31/MAR

31/MAR

28/ABR

31/MAI

30/JUN

Caruaru

31/MAR

31/MAR

28/ABR

31/MAI

30/JUN

Belo Jardim

31/MAR

31/MAR

28/ABR

31/MAI

30/JUN

Garanhuns

31/MAR

31/MAR

28/ABR

31/MAI

30/JUN

Petrolina

31/MAR

31/MAR

28/ABR

31/MAI

30/JUN

TABELA 2
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI) EXERCÍCIOS ANTERIORES

Município

QUOTA ÚNICA

1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

Recife

31/AGO

31/AGO

29/SET

31/OUT

30/NOV

Jaboatão dos Guararapes

31/AGO

31/AGO

29/SET

31/OUT

30/NOV

Olinda

31/AGO

31/AGO

29/SET

31/OUT

30/NOV

Paulista

31/AGO

31/AGO

29/SET

31/OUT

30/NOV

Abreu e Lima

31/AGO

31/AGO

29/SET

31/OUT

30/NOV

Cabo de Santo Agostinho

31/AGO

31/AGO

29/SET

31/OUT

30/NOV

Camaragibe

31/AGO

31/AGO

29/SET

31/OUT

30/NOV

Igarassu

31/AGO

31/AGO

29/SET

31/OUT

30/NOV

São Lourenço da Mata

31/AGO

31/AGO

29/SET

31/OUT

30/NOV

Vitória de Santo Antão

31/AGO

31/AGO

29/SET

31/OUT

30/NOV

Bezerros

31/AGO

31/AGO

29/SET

31/OUT

30/NOV

Palmares

31/AGO

31/AGO

29/SET

31/OUT

30/NOV

Caruaru

31/AGO

31/AGO

29/SET

31/OUT

30/NOV

Belo Jardim

31/AGO

31/AGO

29/SET

31/OUT

30/NOV

Garanhuns

31/AGO

31/AGO

29/SET

31/OUT

30/NOV

Petrolina

31/AGO

31/AGO

29/SET

31/OUT

30/NOV

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