DECRETO 3.881, DE 26-12-2005
(DO-SC DE 26-12-2005)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária –
Município de Florianópolis

Fixa para Atualização Anual da Variação Acumulada (IPCA) o índice de preços ao consumidor ampliado, divulgado pelo IBGE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, artigo 74, III, e ainda nos termos do artigo 3º, parágrafo único da Lei Complementar nº 97, de 28 de dezembro de 2001 e do artigo 277, V, da Lei Complementar nº 7, de 6 de janeiro de 1997, com a redação da Lei Complementar nº 126, de 28 de novembro de 2003, DECRETA:
Art. 1º – Fica fixada, para efeitos da atualização anual da variação acumulada do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, divulgada pelo IBGE, prevista no artigo 3º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 97, de 28 de dezembro de 2001 e no artigo 277, V, da Lei complementar nº 7, de 6 de janeiro de 1997, com a redação da Lei Complementar nº 126, de 28 de novembro de 2003, aquela verificada no período compreendido entre o mês de dezembro do ano anterior e o mês de novembro do ano em curso, inclusive, para vigorar no exercício seguinte.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Dário Elias Berger – Prefeito Municipal)