Rio de Janeiro
INFORMAÇÃO
ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO
Normas – Município de Niterói
O
Decreto 9.742, de 3-1-2006, publicado em “O FLUMINENSE”, de 4-1-2006,
estabeleceu procedimentos relativos ao Processo Administrativo-Tributário
no Município de Niterói. O referido Ato revogou ainda o Decreto 2.431,
de 23-12-75.
A íntegra do Decreto será divulgada em informativo próximo.
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