INFORMAÇÃO

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO
Normas – Município de Niterói

O Decreto 9.742, de 3-1-2006, publicado em “O FLUMINENSE”, de 4-1-2006, estabeleceu procedimentos relativos ao Processo Administrativo-Tributário no Município de Niterói. O referido Ato revogou ainda o Decreto 2.431, de 23-12-75.
A íntegra do Decreto será divulgada em informativo próximo.