DECRETO 9.742, DE 3-1-2006
(“O FLUMINENSE” DE 4-1-2006)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO
Normas – Município de Niterói

Estabelece normas relativas ao processo administrativo-tributário no Município de Niterói.
Revogação do Decreto 2.431, de 23-12-75.

DESTAQUES

O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – O processo administrativo-tributário será regido pelas disposições deste Decreto, sendo iniciado por petição da parte interessada ou, de ofício, pela autoridade competente.
§ 1º – Processo tributário, para os efeitos deste Decreto, é aquele que tem por objeto a interpretação ou a aplicação da legislação tributária.
§ 2º – O servidor executará os atos processuais pertinentes no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DOS REQUERENTES

Art. 2º – A parte interessada poderá requerer, pessoalmente, ou por intermédio de representante habilitado na forma da lei civil.
Art. 3º – Os órgãos de classe poderão representar interesses gerais da respectiva categoria econômica ou profissional.

CAPÍTULO II
DOS PRAZOS

Art. 4º – Os prazos são contínuos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e incluindo-se o vencimento.
Art. 5º – Os prazos somente se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal da repartição em que tramita o processo em que deva ser praticado o ato.
Art. 6º – Os prazos terminados em sábado, domingo ou feriado serão, sempre, prorrogados para o dia útil imediato.
Art. 7º – O prazo para prática de ato de responsabilidade do interessado será de 30 (trinta) dias, salvo determinação legal ou regulamentar em contrário.
Art. 8º – Os prazos, a critério da autoridade competente, poderão ser prorrogados, por uma única vez, por prazo nunca superior ao anteriormente concedido, mediante requerimento fundamentado, entregue no órgão competente, antes do vencimento do prazo original.

TÍTULO II
DO PROCESSO GERAL

CAPÍTULO I
DO REQUERIMENTO

Art. 9º – A petição deverá conter os seguintes requisitos:
I – nome completo do requerente;
II – número da inscrição fiscal, se o requerente for contribuinte no Município;
III – endereço;
IV – a pretensão e seus fundamentos.
§ 1º – A petição será indeferida de plano quando manifestamente inepta ou quando a parte for ilegítima, sendo, contudo, vedado a qualquer servidor recusar seu recebimento.
§ 2º – É proibido reunir, na mesma petição, matéria referente a tributos diversos, bem como defesa ou recurso relativo a mais de um contribuinte ou autuação, lançamento ou decisão.

CAPÍTULO II
DA INTIMAÇÃO

Art. 10 – O sujeito passivo deverá ser cientificado do ato que determinar o início do processo administrativo-tributário, bem assim de todos os demais de natureza decisória ou que lhe imponham a prática de qualquer ato.
Art. 11 – A intimação será executada por servidor competente e comprovada com a assinatura do intimado ou de preposto seu ou, em caso de recusa, com a declaração escrita e assinada por quem fez a intimação.
Parágrafo único – A autoridade competente poderá optar pela intimação por via postal, com prova de recebimento.
Art. 12 – Poderá a intimação processar-se através de edital, quando não encontrada a parte interessada ou seu preposto.
§ 1º – Considera-se cumprida a intimação 3 (três) dias após a publicação do edital no órgão oficial.
§ 2º – O edital será publicado uma única vez, contando-se o prazo, a que se refere o parágrafo anterior, a partir dessa data.

CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO PRÉVIO DE OFÍCIO

Art. 13 – O procedimento prévio, de ofício, inicia-se pela ciência, ao sujeito passivo, de qualquer ato praticado por servidor competente para esse fim.
§ 1º – O início do procedimento exclui a espontaneidade do interessado.
Art. 14 – O procedimento com a finalidade de exame da situação do sujeito passivo deverá estar concluído dentro de 30 (trinta) dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo, por ato de autoridade competente, que determinará seja cientificado o interessado da prorrogação, antes do término do prazo anterior.
§ 1º – A prorrogação do prazo contar-se-á a partir do dia seguinte à data do término do prazo anterior.
§ 2º – A soma total das prorrogações ininterruptas não poderá ultrapassar 90 (noventa) dias, salvo casos excepcionais, a critério do Subsecretário Tributário, da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 15 – A retenção de livros, documentos, mercadorias para instruir o procedimento, far-se-á, sempre, com respaldo em auto de retenção com termo circunstanciado e, quando for o caso, cumulado com o auto de infração, observadas, no que couberem, as normas relativas à lavratura do auto de infração.

Art. 16 – O processo tributário de ofício inicia-se com a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo.
Parágrafo único – Quando forem apurados mais de uma infração ou mais de um débito decorrentes de fatos conexos, uma única autuação poderá consubstanciar todas as infrações ou débitos.
Art. 17 – O auto de infração e a notificação de lançamento serão lavrados por servidor competente, contendo obrigatoriamente:
I – a qualificação do autuado ou intimado;
II – o local, a data e a hora de sua lavratura ou de sua emissão;
III – a descrição circunstanciada dos fatos que justifiquem a exigência de tributos ou multas;
IV – a disposição legal infringida ou justificadora da exigência do tributo;
V – o valor do tributo reclamado;
VI – os prazos de recolhimento do débito com as reduções previstas em lei ou regulamento, se houver;
VII – o prazo para defesa ou impugnação;
VIII – a assinatura do servidor, seu cargo ou função.
Parágrafo único – A notificação de lançamento emitida por processo eletrônico prescinde da assinatura.
Art. 18 – O servidor que constatar a ocorrência de infração à legislação tributária e não for competente para formalizá-la, comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu Chefe imediato que adotará, incontinente, as providências cabíveis.
Art. 19 – Os atos e termos processuais serão redigidos com clareza, sem espaços em branco, sem entrelinhas ou rasura não ressalvadas, e de forma sintética, de modo que possam ser lidos sem quaisquer dificuldades.
Art. 20 – Os erros porventura existentes no Auto de Infração, considerados como tal os decorrentes de somas, de cálculos ou de capitulação da infração ou da multa, constatados antes da apresentação de qualquer impugnação ou recurso, poderão ser corrigidos pelo próprio autuante ou por seu chefe imediato ou a quem este incumba da verificação, sendo o contribuinte cientificado dessa correção, por escrito, e devolvido o prazo previsto para impugnação, se for o caso.

CAPÍTULO V
DAS NULIDADES

Art. 21 – São nulos:
I – os atos praticados por autoridade ou servidor incompetente;
II – as decisões não fundamentadas;
III – os atos e decisões que impliquem em preterição, prejuízo ou cerceamento do direito de defesa.
Parágrafo único – A nulidade do ato não alcança os atos posteriores, salvo quando dele decorram ou dependam.

CAPÍTULO VI
DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

Art. 22 – O ingresso do sujeito passivo em juízo não suspenderá o curso do processo administrativo, salvo determinação judicial em contrário.
Art. 23 – O curso do processo administrativo poderá, a critério do Secretário Municipal de Fazenda, ser suspenso, mediante requerimento fundamentado do contribuinte, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único – O processo administrativo poderá ser suspenso, a critério do Secretário Municipal de Fazenda, quando convier, ao Município, aguardar a decisão judicial.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Art. 24 – Na organização do processo administrativo-tributário serão observadas, subsidiariamente, as normas concernentes ao processo administrativo comum.
Art. 25 – É facultado ao contribuinte ou ao seu representante, legalmente constituído, obter vista do processo em que for parte, vedada a extração de cópias do processado, salvo se requerida pelos meios usuais.
Art. 26 – Os documentos apresentados pelas partes poderão ser restituídos, em qualquer fase do processo, desde que não haja prejuízo para a solução deste, exigindo-se a substituição por cópias autenticadas ou fotocópias, na forma da lei.
Art. 27 – Pode o contribuinte, em qualquer fase do processo em que seja parte, requerer fotocópias das peças do processo, utilizando-se, sempre que possível de sistemas reprográficos, devidamente autenticadas pela autoridade competente.

TÍTULO III
DO PROCESSO CONTENCIOSO

CAPÍTULO I
DO LITÍGIO

Art. 28 – Considera-se instaurado o litígio tributário, para os efeitos legais, quando o contribuinte opuser defesa ou impugnar:
I – auto de infração ou notificação de lançamento;
II – indeferimento de pedido de restituição de tributos, acréscimos ou penalidades;
III – contra recusa de recebimento de tributo, acréscimo ou penalidades, que o contribuinte procure espontaneamente recolher.
Parágrafo único – O pagamento dos valores correspondentes ao auto de infração ou o pedido de parcelamento do débito importa em reconhecimento da dívida, pondo, assim, fim ao litígio tributário.
Art. 29 – A defesa ou a impugnação deverá ser apresentada por escrito , no prazo de 30 (trinta) dias, contando da intimação do ato respectivo e sustará a cobrança do crédito até decisão administrativa final.
Parágrafo único – O autuante ou o servidor expressamente designado terá o prazo de até 15 (quinze) dias para apreciar a defesa ou a impugnação, a contar da data do recebimento da petição.
Art. 30 – A defesa ou a impugnação, devidamente instruída com os documentos que a fundamentem, deverá ser apresentada à repartição onde estiver o processo inicial.
Parágrafo único – É vedado protocolizar a defesa ou a impugnação, que será, sempre, anexada ao processo inicial, obedecida a ordem seqüencial de datas.
Art. 31 – Todos os meios legais, ainda que não especificados neste Decreto, são hábeis para provar fatos argüidos.
Art. 32 – A autoridade julgadora, na apreciação da prova formará livremente sua convicção, podendo determinar de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências ou perícias visando à adequada instrução dos autos.
Art. 33 – A prova pericial, quando necessária, será realizada por servidor qualificado indicado pela autoridade competente, que fixará o prazo para apresentação do laudo pericial, atendendo ao grau de complexidade da perícia.
§ 1º – Concluída a perícia, será aberta vista ao contribuinte e ao autuante para se pronunciarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o laudo.
Art. 34 – O sujeito passivo não se pronunciando, o processo prosseguirá seu curso até final decisão, que lhe será comunicado por via postal, com aviso de recebimento.
Parágrafo único – Esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para recurso ou pagamento do débito, o sujeito passivo será considerado devedor remisso, sendo o processo encaminhado ao órgão competente para a inscrição da dívida e conseqüente cobrança executiva.

Art. 35 – A decisão do litígio tributário, em primeira instância, compete ao Superintendente da Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda e será fundamentada em razões de fato e de direito, contendo:
I – a análise, seja em mérito de contestação ou de concordância, dos argumentos invocados pelo contribuinte;
II – a decisão, propriamente dita, especificados os dispositivos legais em que se ampara.
§ 1º – À Fazenda cabe o ônus da prova de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; ao impugnante, o ônus da prova de extinção ou de exclusão do crédito exigido.
§ 2º – Caberá, ao contribuinte, recorrer da decisão de primeira instância, para ao Conselho de Contribuintes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência da decisão do titular da Superintendência de Fiscalização Tributária.
Art. 36 – Os autos de infração não impugnados serão remetidos pelo Superintendente de Fiscalização Tributária, após prévio controle de regularidade formal, ao Serviço da Dívida Ativa para imediata inscrição e posterior remessa à Procuradoria-Geral do Município.
Art. 37 – Se o auto de infração não atender aos requisitos formais de validade, passíveis de serem sanados, o Superintendente de Fiscalização Tributária determinará seu cancelamento e imediata instauração de nova ação fiscal.
Art. 38 – O Coordenador de Estudos e Análises Tributários (FCEA) cientificará aos órgãos subordinados à Superintendência de Fiscalização Tributária, das decisões proferidas nos processos tributários, de forma a assegurar a aplicação uniforme da legislação, em casos idênticos.

CAPÍTULO III
DOS RECURSOS

Art. 39 – Caberá recurso, de ofício, da decisão de 1ª instância quando esta, total ou parcialmente, cancelar, modificar ou reduzir créditos tributários, decorrentes de auto de infração ou notificação de lançamento.
Art. 40 – Compete ao Superintendente de Fiscalização Tributária, da Secretaria Municipal de Fazenda, remeter o recurso ao Conselho de Contribuintes.
Art. 41 – O recurso voluntário, com efeito suspensivo, deve ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Art. 42 – Os recursos, de ofício e voluntário, poderão ser totais ou parciais.

CAPÍTULO IV
DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA

Art. 43 – O recurso voluntário será julgado, em segunda instância, pelo Conselho de Contribuintes.
Art. 44 – O contribuinte poderá recorrer da decisão do Conselho de Contribuintes, para o Secretário de Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação do acórdão, no órgão oficial do Município ou de conformidade com o estipulado no artigo 12 deste Decreto.
Art. 45 – Das decisões do Conselho de Contribuintes, contrárias à Fazenda Pública, caberá recurso de ofício, para o Secretário de Fazenda, de conformidade com o que dispõe a Lei nº 2.228, de 6 de setembro de 2005.
Parágrafo único – Recebido o recurso e devidamente instruído, o Conselho remeterá o processo ao Secretário Municipal de Fazenda, para os fins de que trata este artigo.
Art. 46 – O Conselho de Contribuintes não poderá decidir por equidade, salvo excepcionalmente, observado, neste caso, o disposto nos parágrafos deste artigo.
§ 1º – Quando julgar aconselhável a aplicação da equidade, o Conselho de Contribuintes fará menção dessa circunstância no acórdão, devendo o processo ser encaminhado ao Secretário Municipal de Fazenda para apreciação da Matéria.
§ 2º – A proposta de aplicação de equidade apresentada pelo Conselho de Contribuintes atenderá às características pessoais ou materiais da espécie julgada e será restrita à dispensada total ou parcial de penalidades pecuniárias, nos casos em que não houver dolo, fraude ou simulação.

CAPÍTULO V
DAS DECISÕES CONDENATÓRIAS

Art. 47 – Encerra-se o litígio com:
I – a decisão definitiva;
II – a desistência de impugnação ou de recurso;
III – a extinção do crédito;
IV – qualquer ato que importe confissão da dívida.
Art. 48 – São definitivas as decisões:
I – de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;
II – de segunda instância, de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição.
Parágrafo único – Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte não objeto de recurso voluntário ou não sujeita a recurso de ofício.
Art. 49 – Transitada em julgado a decisão condenatória, o processo será enviado ao titular do órgão fiscal competente para adoção, conforme o caso, das seguintes providências:
I – Intimação do contribuinte para recolher o débito no prazo de 30 (trinta) dias;
II – Conversão em renda do depósito em dinheiro;
III – Venda dos títulos dados em garantia, convertendo-se seu valor em renda.
§ 1º – Nas hipóteses dos incisos II e III, quando os valores depositados ou apurados forem superiores ao montante da dívida, será o excesso colocado à disposição do interessado, deduzidas as despesas de execução.
§ 2º – No que se refere, ainda, às hipóteses dos incisos II e III, quando os valores depositados ou apurados forem inferiores ao total do débito, o contribuinte será intimado a recolher a diferença no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3º – Esgotado o prazo para cobrança amigável será extraída a Nota de Débito correspondente, quando couber, e providenciada a imediata execução do crédito tributário.

TÍTULO IV
DO PROCESSO NORMATIVO

CAPÍTULO I
DA CONSULTA

Art. 50 – A consulta sobre matéria tributária é facultada a qualquer pessoa, nas condições estipuladas neste Decreto.
Art. 51 – A consulta deverá abranger somente dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação do consulente e será formulada de modo claro, sintético e objetivo, formalizando, com precisão, a matéria cujo esclarecimento se fizer necessário e indicará:
I – o fato objeto da consulta;
II – as dúvidas pertinentes.
Art. 52 – Compete à Subsecretaria Tributária instruir e informar os processos de consultas.
Parágrafo único – O Subsecretário Tributário, conforme o caso, dará caráter normativo aos pareceres, publicando-os no órgão oficial do Município.
Art. 53 – Caso o consulente discorde da resposta, poderá recorrer para o Secretário Municipal de Fazenda, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da consulta.
Parágrafo único – A decisão do Secretário Municipal de Fazenda será irrecorrível, na via administrativa.
Art. 54 – A consulta não produzirá qualquer efeito legal e será indeferida, de plano, nos seguintes casos:
I – quando formalizada depois de iniciado o procedimento fiscal contra o consulente;
II – não observar os requisitos estipulados no artigo 52;
III – quando manifestamente protelatória.
Art. 55 – Nenhum procedimento fiscal será iniciado contra o consulente, relativamente à matéria consultada, enquanto não solucionada a consulta.
Art. 56 – O contribuinte deverá adotar o procedimento determinado na consulta, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento.
Parágrafo único – A Subsecretaria Tributária remeterá, ao consulente, a resposta à consulta, por via postal.
Art. 57 – Decorrido o prazo estipulado no artigo anterior, o consulente estará sujeito a todas as sanções estabelecidas na legislação própria, inclusive de natureza penal, se for o caso.
Art. 58 – Aplica-se o disposto neste capítulo, no que couber, à consulta que verse sobre reconhecimento de isenção ou imunidade.
Art. 59 – Os processos de consulta que versarem, inequivocamente, sobre assunto já decidido, serão solucionados de acordo com a decisão já preferida em caso semelhante, mediante simples referência ao respectivo parecer normativo, cuja ementa deverá ser transcrita.
Art. 60 – A norma estabelecida no artigo anterior não implica irreversibilidade das soluções indicadas nos pareceres normativos, cujo entendimento poderá ser modificado, por iniciativa do Subsecretário Tributário ou do Secretário Municipal de Fazenda, sempre visando a interpretação mais adequada à norma legal aplicável.

Art. 61 – A interpretação e a aplicação da legislação tributária serão, sempre que possível, definidas em instrução normativa a ser baixada pelo Subsecretário Tributário, da Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único – Os órgãos da administração fazendária, em caso de dúvida quanto à interpretação e à aplicação da legislação tributária, deverão solicitar, por escrito, a instrução normativa pertinente.
Art. 62 – A Assessoria Tributária Especializada (ATE) organizará ementário dos pareceres normativos, providenciando, inclusive, sua mais ampla divulgação, através de boletins periódicos, destinados aos órgãos fazendários e às entidades representativas de classe dos contribuintes.

TÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 63 – O Secretário Municipal de Fazenda poderá, quando assim julgar conveniente, avocar e decidir matéria pertinente a auto de infração, a consultas ou quaisquer processos em que se tenha instaurado litígio.
Art. 64 – As Disposições deste Decreto são aplicáveis no que couber, aos procedimentos fiscais referentes a legislação de posturas, inclusive no que diz respeito aos processos de consulta e ao julgamento de recursos administrativos submetidos, em 2ª instância, ao Conselho de Contribuintes do Município e, em última instância ao Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 65 – As normas aprovadas por este Decreto aplicam-se aos processos ainda não julgados, definitivamente, na via administrativa.
Art. 66 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 2.431, de 23 de dezembro de 1975. (Godofredo Pinto – Prefeito)