DECRETO 1.634, DE 12-12-2005
– Não publ. no D. Oficial –

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP
Valor – Município de Curitiba

Altera o valor da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), com efeitos a partir de 1-1-2006, no Município de Curitiba.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelo artigo 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, DECRETA:
Art.1º – Em conformidade com o artigo 3º, da Lei Complementar nº 46, de 26 de dezembro de 2002, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 54, de 16 de dezembro de 2004, o valor da contribuição para o custeio de iluminação pública passa a ser de R$ 6,25 (seis reais e vinte e cinco centavos) por mês ou fração para cada unidade consumidora de energia elétrica.
Art.2º – Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006. (Carlos Alberto Richa – Prefeito Municipal; Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani – Secretário Municipal de Finanças)