Decreto 1702/2006

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Paraná

Decreto 1702/2006

14/01/2006 13:43:20

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DECRETO 1.702, DE 20-12-2005
– Não publ. no D. Oficial –

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE COISAS OU ANIMAIS –
TAXA DE COMÉRCIO EM LOGRADOURO PÚBLICO – TAXA DE
EXPEDIENTE – TAXA DE INSPEÇÃO PARA PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL – TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS –
TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO E UNIFICAÇÃO DO
SOLO – TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – TAXA DE
LOCALIZAÇÃO – TAXA DE PUBLICIDADE – TAXA DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA – TAXA DE VISTORIA DE
CONCLUSÃO DE OBRAS – TAXA DE VISTORIA DE
SEGURANÇA DE EDIFICAÇÕES
Valor – Município de Curitiba

Modifica os valores das taxas municipais, com efeitos a partir de 1-1-2006, no Município de Curitiba.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, DECRETA:
Art. 1º – A partir de 1º de janeiro de 2006 passam a vigorar os valores das taxas municipais conforme o constante no anexo deste Decreto. (Carlos Alberto Richa – Prefeito Municipal; Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani – Secretário Municipal de Finanças)

ANEXO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
TABELA I
TAXA DE EXPEDIENTE

	Unidade	Valor
Alvará Comercial	Alvará	R$ 18,50
2ª Via de Alvará Comercial	Alvará	R$ 18,50

TABELA II
TAXA DE LOCALIZAÇÃO

	Porte
	Pequeno	Médio	Grande
	até 100 m²	entre 100 e 400 m²	acima de 400 m²
Atividade de uso Institucional, Comunitário 1, Comunitário 2.4, Comércio e Serviço Vicinal 1 e 2 e Indústria Tipo 1	R$ 122,80	R$ 184,80	R$ 308,70
Atividade de uso Habitação Transitória 1, Comunitário 2.1, Comércio e Serviços de Bairro, Comércio e Serviço específico 2, Indústria Tipo 2, uso Agropecuário e Extrativista	R$ 184,80	R$ 308,70	R$ 494,60
Atividade de uso Habitação Transitória 2 e 3, Comunitário 2.2 e 2.3, Comunitário 3, Comércio e Serviço Setorial, Comércio e Serviço Geral, Comércio e Serviço Específico 1 e Indústria Tipo 3	R$ 308,70	R$ 432,60	R$ 866,30

SECRETARIA MUNICIPAL DO ABASTECIMENTO
TABELA III
TAXA DE EXPEDIENTE

		VALOR
Emissão e Renovação de Licença		R$ 12,40

TABELA IV
TAXA DE COMÉRCIO EM LOGRADOURO PÚBLICO

1. PRODUTORES AGROPECUÁRIOS E PESCADORES		VALOR
a) Taxa de uso mensal por m²		R$ 1,50
b) Taxa de uso anual por m²		R$ 7,90
2. COMÉRCIO EM ÁREA DESCOBERTA
Feiras Livres Volantes – Taxa de uso mensal por m²
a) Feiras Livres Tipo “A”, “B” e “C”		R$ 3,10
b) Feiras Livres Tipo “D”, “E”, “F” e “G”		R$ 2,60
c) Feiras Noturnas, Gastronômicas e Sacolão Curitibano Volante		R$ 3,10
d) Feirantes Varejistas do Programa Direto da Roça, Feira Verde e outras unidades de abastecimento similares		R$ 1,40

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
TABELA V
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

VALOR

Licença Prévia	R$ 68,70
Licença de Instalação	R$ 138,50
Licença de Operação	R$ 138,50
Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental	R$ 1.105,60
Relatório Ambiental Prévio/Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança	R$ 690,90
Licença de Extração Mineral	R$ 138,50
Autorização Ambiental para execução de obras com Bosques Nativos Relevantes	R$ 28,10
Autorização Ambiental para execução de obras com Árvores Isoladas	R$ 28,10
Autorização Ambiental de Funcionamento	R$ 13,40
Autorização Ambiental para Execução de Aterros	R$ 28,10
Autorização Ambiental para Canalização	R$ 13,40
Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação	R$ 13,40
Autorização Ambiental para Utilização de Equipamento Sonoro	R$ 6,70
Autorização Ambiental para Unificação e Subdivisão	R$ 28,10

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
TABELA VI
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ALÍQUOTAS SEGUNDO GRAU DE RISCO E COMPLEXIDADE
Licença Sanitária de Estabelecimentos de Interesse a Saúde			1
Parecer Técnico Sanitário para Abertura de Estabelecimentos de Interesse a Saúde e/ou Renovação de Alvará Comercial de Estabelecimentos de Interesse à Saúde			0,3
Análise Sanitária de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos de Interesse à Saúde			0,3
	Complexidade
Porte da Edificação do Estabelecimento de Interesse à Saúde	Alta	Média	Baixa
Porte da Edificação do Estabelecimento de Interesse à Saúde	Risco I	Risco II	Risco III
Até 50 m²	R$ 118,20	R$ 63,10	R$ 39,40
De 51 m² a 100 m²	R$ 224,60	R$ 119,80	R$ 74,90
De 101 m² a 200 m²	R$ 331,00	R$ 176,60	R$ 110,30
De 201 m² a 300 m²	R$ 437,50	R$ 233,30	R$ 145,80
De 301 m² a 500 m²	R$ 543,90	R$ 290,10	R$ 181,30
De 501 m² a 1000 m²	R$ 650,30	R$ 346,80	R$ 216,80
De 1001 m² a 2000 m²	R$ 756,70	R$ 403,60	R$ 252,20
De 2001 m² a 3000 m²	R$ 863,10	R$ 460,30	R$ 287,70
De 3001 m² a 4000 m²	R$ 969,50	R$ 517,10	R$ 323,20
De 4001 m² a 5000 m²	R$ 1.075,90	R$ 573,80	R$ 358,60
Acima de 5001 m² **	R$ 1.182,30	R$ 630,60	R$ 394,10
** Acrescer para cada 500 m² adicionais	R$ 17,70	R$ 6,30	R$ 2,00

TABELA VII
TAXA DE INSPEÇÃO PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Análise de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos de Interesse ao SIM-Curitiba	m² x	R$ 0,50
Vistoria de Edificação do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal		R$ 24,80

TABELA VIII
TAXA DE EXPEDIENTE

	UNIDADE	VALOR
Alvará de Registro de Empresa no SIM-Curitiba	Alvará	R$ 18,50
Certificado de Registro de Produto do SIM-Curitiba	Certificado	R$ 18,50

TABELA IX
TAXA DE APREENSÃO E DE DEPÓSITO DE COISAS OU ANIMAIS

Apreensão de coisas ou animais	até	R$ 61,90
Depósito de coisas ou animais	dia x	R$ 12,40

SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO
TABELA X
TAXA DE EXPEDIENTE

		VALOR
Alvará de Publicidade		R$ 12,40
Licença para Permanência de Caçamba em Logradouro Público		R$ 12,40
Licença para Calçada, Guia Rebaixada		R$ 12,40
Alvará de Construção		R$ 18,50
Alteração de Projetos		R$ 18,50
Cancelamento de Alvará		R$ 18,50
Certidão de Demolição		R$ 18,50
Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra		R$ 18,50
Liberação para Construção de Posto de Abastecimento		R$ 18,50
Prorrogação de Prazo de Certidão de Aprovação de Projeto		R$ 18,50
Prorrogação de Prazo de Alvará		R$ 18,50
Retificação da Folha do Alvará		R$ 18,50
Retificação da Certidão de Demolição		R$ 18,50
Retificação de Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras		R$ 18,50
Segunda Via da Certidão de Demolição		R$ 18,50
Segunda Via do Alvará		R$ 18,50
Segunda Via do Certificado de Conclusão de Obras		R$ 18,50
Transferência do Nome do Proprietário		R$ 18,50
Transferência de Responsabilidade Técnica		R$ 18,50
Certidão de Endereço		R$ 6,20
Certidão de Numeração Predial		R$ 6,20
Certidão de Carta		R$ 8,90
Carta de averbação	Lote	R$ 12,40

TABELA XI
TAXA DE PUBLICIDADE

	UNIDADE	VALOR
LETREIROS	m² x	R$ 11,80
LETREIROS COM ANÚNCIO	m² x	R$ 23,59
ANÚNCIO EM LOTE NÃO EDIFICADO
Painéis de uma face com colagem (independente das dimensões do painel)	m² x	R$ 17,69
Demais tipos de painéis até 17,50m²	m² x	R$ 35,39
Demais tipos de painéis acima de 17,50m²	m² x	R$ 40,75
ANÚNCIO EM LOTE EDIFICADO
Painéis de uma face com colagem (independente das dimensões do painel)	m² x	R$ 28,95
Demais tipos de painéis até 17,50m²	m² x	R$ 47,18
Demais tipos de painéis acima de 17,50m²	m² x	R$ 58,98
EMPENA CEGA E TOPO DE EDIFÍCIO
Letreiro	m² x	R$ 11,80
Letreiro com anúncio	m² x	R$ 23,59
Anúncio	m² x	R$ 58,98
PAINEL ELETRÔNICO	m² x	R$ 235,92

TABELA XII
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

Análise de Projetos para aprovação do alvará de construção de edificações.	m² x	R$ 0,50
Análise de alteração de Projetos para aprovação do alvará de construção de edificações.	m² x	R$ 0,28
De construção de calçada; implantação de meio-fio; rebaixamento de meio-fio; implantação de protetores de passeio; instalação de tapume.		R$ 34,90
Execução de stand de vendas; execução de obra de apoio à construção; regularização de acessos para posto de abastecimento de combustíveis; locação de mesas/cadeiras em logradouros públicos; execução de remanso de calçada.		R$ 84,40
Execução de bloqueio parcial de rua.		R$ 168,80

TABELA XIII
TAXA DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRAS

Vistoria de edificações para expedição da Certidão de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO)	m² x	R$ 0,50
Prorrogação de prazos em alvarás de construção e demolição, transferência de responsabilidade técnica, etc	m² x	R$ 0,50

TABELA XIV
TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA DE EDIFICAÇÕES

Execução de preventiva em edificações existentes ou destinadas a obtenção do alvará de funcionamento comercial
Área de construção até 1.000 m²	m² x	R$ 0,28
Área de construção superiores a 1.000 m²	m² x	R$ 0,07*
*Por metro quadrado que exceder os 1.000 m²

TABELA XV
TAXA DE APREENSÃO E DE DEPÓSITO DE COISAS OU ANIMAIS

Apreensão de coisas ou animais	Até	R$ 61,90
Depósito de coisas ou animais	dia x	R$ 12,40

TABELA XVI
TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO E UNIFICAÇÃO DO SOLO

Unificação; subdivisão; unificação/subdivisão; cadastramento; regularização; loteamento
Até 1.000 m²	m² x	R$ 0,13
De 1.001 a 5.000 m²	m² x	R$ 0,07
Acima de 5.000 m²	m² x	R$ 0,03
(Valores diferenciados e regressivos em razão da metragem do imóvel, fracionada por faixas – a taxa será determinada pela somatória dos resultados obtidos com a incidência de cada valor sobre a fração de metragem correspondente).
Licença para Projeto de rua Alteração/Cancelamento de Previsão de arruamento, retificação de Projeto de rua	m² x	R$ 0,69*
* Até o limite de R$ 92,45

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