Goiás
DECRETO
S/N, DE 29-12-2005
(DO-GO DE 29-12-2005)
OUTROS
ASSUNTOS ESTADUAIS
JUNTA COMERCIAL – JUCEG
Preços dos Serviços
Fixa tabela de preços contendo valores cobrados pela JUCEG, pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins, com efeitos a partir de 1-1-2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no artigo 2º da Lei nº 7.531, de 30 de junho de 1971, com alterações posteriores e no artigo 3º, inciso XI, alínea “b”, do Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), aprovado pelo Despacho Governamental nº 360/89, de 24 de abril de 1989, e tendo em vista o que consta do Processo 27910083, especialmente no Despacho nº 675/2005-PRES, de fls. 31, resolve homologar a Tabela de Preços aprovada pela citada autarquia na sua 46ª (quadragésima sexta) Sessão Plenária Ordinária, realizada em 23 de novembro de 2005, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2006, publicada na forma de Anexo Único. (Marconi Ferreira Perillo Junior).
ANEXO ÚNICO
| ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS PARA O EXERCÍCIO DE 2006 |
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| SERVIÇOS PRESTADOS PELA JUNTA COMERCIAL |
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| ATOS |
Preços |
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| 01 |
Empresário (até 4 vias) |
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| Inscrição (Registro Inicial); Alteração (alteração de nome empresarial; alteração de dados – exceto nome empresarial; transferência de sede para outra UF; inscrição de transferência de sede de outra UF e qualquer caso de abertura, alteração, transferência e extinção de filial); Extinção. |
R$ 67,00 |
|
| 01.1 |
Por via adicional |
R$ 13,00 |
| 02 |
Sociedades Empresárias, exceto as por ações |
|
| Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Distrato Social. |
R$ 134,00 |
|
| 02.1 |
Por via adicional |
R$ 13,00 |
| 03 |
Sociedades Por Ações e Empresa Pública |
|
| Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata da AGE, Ata da AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. |
R$ 252,00 |
|
| 03.1 |
Por via adicional |
R$ 13,00 |
| 04 |
Cooperativa |
|
| Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. |
R$ 252,00 |
|
| 04.1 |
Por via adicional |
R$ 13,00 |
| 05 |
Consórcio e Grupo de Sociedades |
|
| Registro, Alteração e Cancelamento. |
R$ 252,00 |
|
| 05.1 |
Por via adicional |
R$ 13,00 |
| 06 |
Proteção ao Nome Empresarial |
|
| Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de Empresário, Sociedades Empresárias e cooperativa em Unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a sede. |
R$ 118,00 |
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| 06.1 |
Por via adicional |
R$ 13,00 |
| 07 |
Documentos de arquivamento obrigatório ou de interesse da Sociedade Empresária/Empresário/Sócio/Leiloeiro/Tradutor Público/Administrador de Armazém-Geral |
|
| Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Carta de Gerente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou Anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, comunicação de funcionamento, comunicação de paralisação temporária de atividades, balanço patrimonial, cópia de pacto e declaração antinupicial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, arquivados no Registro Civil, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos. |
R$ 75,00 |
|
| 07.1 |
Por via adicional |
R$ 13,00 |
| 08 |
Leiloeiro/Tradutor Público/Administrador de Armazém-Geral |
|
| 08.1 |
Matrícula |
R$ 252,00 |
| 08.2 |
Pedido de Transferência de Matrícula |
R$ 252,00 |
| 08.3 |
Cancelamento de Matrícula |
R$ 252,00 |
| 08.4 |
Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial |
R$ 252,00 |
| 08.5 |
Nomeação ad hoc de Tradutor e Intérprete Comercial |
R$ 252,00 |
| 09 |
Pedido de Reconsideração |
R$ 118,00 |
| 10 |
Recurso ao Plenário |
R$ 118,00 |
| 11 |
Pesquisa de Nome Empresarial Idêntico ou Semelhante |
|
| Por nome ou grupo de nomes |
R$ 13,00 |
|
| 12 |
Consultas a Documentos |
|
| Por empresas |
R$ 24,00 |
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| 13 |
Certidões |
|
| 13.1 |
Certidão Simplificada |
R$ 24,00 |
| 13.1.1 |
Por Via Adicional |
R$ 13,00 |
| 13.1.2 |
Adicional por entrega via postal |
R$ 8,00 |
| 13.2 |
Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) |
|
| 13.2.1 |
Empresário |
R$ 13,00 |
| 13.2.2 |
Sociedades Empresárias, exceto as por ações |
R$ 24,00 |
| 13.2.3 |
Sociedades por Ações e Empresa Pública |
R$ 49,00 |
| 13.2.4 |
Cooperativas |
R$ 49,00 |
| 13.2.5 |
Adicional por entrega via postal (por pedido de até 3 certidões) |
R$ 13,00 |
| 13.3 |
Certidão Específica |
R$ 49,00 |
| 13.1.1 |
Por Via Adicional |
R$ 13,00 |
| 13.3.2 |
Adicional por entrega via postal |
R$ 8,00 |
| 14 |
Autenticação de Instrumentos de Escrituração Mercantil e de Leiloeiro/Tradutor Público/Administrador de Armazém-Geral |
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| A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. |
|
|
| 14.1 |
Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas |
R$ 24,00 |
| 14.2 |
Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 folhas. |
R$ 33,00 |
| 14.3 |
Microficha “COM” – por conjunto de até 100 folhas. |
R$ 24,00 |
| 15 |
Expedição de Carteira de Exercício Profissional |
R$ 24,00 |
| 16 |
Transformação,Incorporação, Fusão e Cisão |
|
| Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. |
|
|
| No caso de transformação, cobrar-se-à pela natureza do tipo jurídico anterior. |
|
|
| 17 |
Registro de Escritura de Emissão de Debêntures |
|
| 17.1 |
Escritura de Emissão de Debêntures |
R$ 252,00 |
| 17.2 |
Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures |
R$ 252,00 |
| 18 |
Serviços Integrados com Outras Juntas Comerciais |
|
| Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora. |
|
|
| 18.1 |
Pesquisa de Nome Empresarial |
R$ 24,00 |
| 18.2 |
Certidão |
|
| 18.1.2.1 |
Simplificada |
R$ 16,00 |
| 18.1.2.2 |
Inteiro Teor |
R$ 16,00 |
| 18.1.2.3 |
Específica |
R$ 16,00 |
| 18.3 |
Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção |
R$ 49,00 |
| 18.4 |
Abertura, alteração ou extinção de filial |
R$ 49,00 |
| 18.5 |
Transferência de sede para outra Unidade da Federação |
R$ 49,00 |
| 18.9 |
Arquivamento de outros atos |
R$ 49,00 |
| 19 |
Informações Cadastrais – Cadastro Estadual de Empresas Mercantis |
|
| Por Empresa |
|
|
| 19.1 |
Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM. |
R$ 1,90 |
| 19.2 |
Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico |
R$ 1,90 |
| 19.3 |
Prestação de Informações mediante acesso eletrônico |
R$ 1,90 |
| 19.4 |
Informação sobre quantitativo de empresas por ramo de atividade (geral) |
R$ 49,00 |
| 20 |
Divulgação |
|
| |
Revistas, periódicos , publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial |
|
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