DECRETO 1.619-R, DE 18-1-2006
(DO-ES DE 19-1-2006)

ICMS
AJUSTE SINIEF
Nos 09 a 11/2005 – Ratificação Estadual
CONVÊNIO
Nos 129, 132, 133, 135 a 137, 139, 143, 145,
147, 149, 150 e 153/2005 – Ratificação Estadual
PROTOCOLO
Nos 40, 42, 44 e 45/2005 – Ratificação Estadual

Ratifica em nível estadual os Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos que especifica, os quais, se considerados relevantes para esta Unidade da Federação, encontram-se divulgados no Informativo 52/2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 129, 132, 133, 135 a 137, 139, 143, 145, 147, 149, 150 e 153/2005, os Protocolos nº 40, 42, 44 e 45/2005 e os Ajustes SINIEF nº 9 a 11/2005, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Mata de São João/BA, em 16 de dezembro de 2005, na forma dos Anexos I a XX deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)