INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E
SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL – RIISPOA
Aprovação

O Decreto 38.757, de 25-1-2006, publicado no DO-RJ, de 26-1-2006, aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal do Estado do Rio de Janeiro (RIISPOA/RJ).
Este Regulamento prescreve as regras para a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, em todas as etapas e processos de produção, a serem aplicadas nas propriedades rurais, estabelecimentos industriais, meios de manipulação e de transporte, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, dispensada qualquer outra fiscalização industrial ou sanitária federal, estadual ou municipal.
O Decreto 38.757/2006 estabelece que suas regras são aplicáveis conjuntamente com as determinadas pelo Decreto 3.345, de 29-12-99 (Informativo 53/99).