ITEM/SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

93

IV – As respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) , nos termos da legislação federal vigente. (AC)

ICMS 104/2005

A partir de 24-10-2005

93.5

Na hipótese de destruição completa do veículo, a que se refere o subitem 93.1, o interessado deverá juntar ao requerimento a Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e no caso de furto ou roubo, certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere. (AC)

ICMS 104/2005

A partir de 24-10-2005

NOTA 1 – O Convênio ICMS 104/2005, de 30-9-2005, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 12/2005, de 21-10-2005, DO-U de 24-10-2005. (AC)

134

As saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos, promovidas pelas farmácias que façam parte do “Programa Farmácia Popular do Brasil”, instituído pela Lei nº 10.585, de 13 de abril de 2004.

ICMS 56/2005

A partir de 22-7-2005

134.1

O benefício de que trata este item condiciona-se:
I – à entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;
II – a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, nos termos do Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, e demais alterações posteriores.
NOTA 1 – O Convênio ICMS 56/2005, de 1º de julho de 2005, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 7/2005, de 21-7-2005, DO-U de 22-7-2005.”

ITEM/SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

42

58,33% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos.

ICMS 89/2005

A partir de
1-1-2006

NOTA 1 – O Convênio ICMS 89/2005, de 17 de agosto de 2005, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 9/2005, de 9-9-2005, DO-U de 12-9-2005.”