Espírito Santo
DECRETO
1.630-R, DE 8-2-2006
(DO-ES DE 9-2-2006)
ICMS
CRÉDITO PRESUMIDO
FUNDAP
REGULAMENTO
Alteração
Modifica
o Regulamento do ICMS-ES, aprovando a nova relação de contribuintes
beneficiados pelo crédito presumido no âmbito do FUNDAP, com efeitos
desde 10-1-2006.
Alteração do Anexo LV do Decreto 1.090-R/2002.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, considerando
o disposto no Processo nº 32625332, de 10 de janeiro de 2006, que contém
a renúncia do contribuinte Capuaba Comercial Importadora & Exportadora
S/A – Inscrição Estadual 081.670.19-2 – ao tratamento
diferenciado para apuração e recolhimento do ICMS, concedido por
Termo de Acordo constante do Processo nº 23123591, de 26 de julho de 2002,
DECRETA:
Art. 1º – O Anexo LV do Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº
1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único,
que com este se publica.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 2006. (Paulo Cesar Hartung Gomes
– Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário
de Estado da Fazenda)
ANEXO
ÚNICO DO DECRETO Nº 1.630-R, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2006
“ANEXO LV
(a que se refere o artigo 927 do RICMS/ES)
| Nº |
RAZÃO SOCIAL |
PROCESSO |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
VIGÊNCIA ATÉ |
| 1 |
BRAMETAL BRANDÃO METALÚRGICA S/A |
17036518 |
082.028.90-7 |
20-10-2014 |
| 2 |
CELLOFARM LTDA. |
21493030 |
082.086.67-2 |
31-12-2015 |
| 24288276 |
||||
| 3 |
FIESA – FIAÇÃO ESPÍRITO SANTO S/A |
19703554 |
082.086.43-5 |
31-12-2015 |
| 21847843 |
||||
| 22068759 |
||||
| 4 |
LABORATÓRIOS LIBRA DO BRASIL S/A |
19404662 |
082.178.11-9 |
31-12-2015 |
| 20028040 |
||||
| 5 |
LR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. |
23404531 |
082.141.35-5 |
31-12-2015 |
| 6 |
MAIS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A |
19807902 |
082.078.74-2 |
30-8-2015 |
| 7 |
NATURES – ALIMENTOS NATURAIS SUPERGELADOS |
18560377 |
081.930.92-5 |
31-12-2015 |
| 8 |
NEXEN QUÍMICA BRASIL LTDA. |
16342739 |
082.022.75-5 |
15-12-2014 |
| 9 |
NOVAFORMA QUÍMICA E RECICLAGEM LTDA. |
17761581 |
082.043.23-0 |
30-12-2014 |
| 10 |
NUTRIGÁS S/A |
11364440 |
081.640.73-0 |
22-7-2007 |
| 22840230 |
||||
| 25177630 |
||||
| 11 |
PERFILADOS RIO DOCE S/A |
17073278 |
082.020.17-5 |
30-12-2014 |
| 20371187 |
||||
| 12 |
SOLESA SOLUÇÕES ESTRUTURAIS S/A |
17116180 |
082.078.03-3 |
31-12-2015 |
| 19723776 |
||||
| 19797109 |
||||
| 13 |
TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A |
16578660 |
081.619.10-3 |
30-12-2014 |
| 21577692 |
||||
| 23291460 |
||||
| 14 |
TN INDUSTRIAL S/A |
18145884 |
081.719.56-6 |
21-6-2010 |
| 22703802 |
||||
| 15 |
TORRES & CIA LTDA. |
17761212 |
081.259.44-1 |
30-12-2014 |
| 16 |
XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. |
25954296 |
081.972.62-8 |
31-12-2006” (NR) |
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