DECRETO 6.075, DE 31-1-2006
(DO-PR DE 31-1-2006)

ICMS
DÉBITO FISCAL
Pagamento – Parcelamento

Prorroga os prazos de adesão às normas relativas ao pagamento de débitos lançados até 30-11-2005, de forma parcelada ou não, com dispensa de juros e multas, bem como através da utilização de créditos acumulados do imposto, de que trata o Decreto 5.980, de 29-12-2005 (Informativo 01/2006).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 14.976, de 28 de dezembro de 2005, e no Decreto n. 5.980, de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º – Ficam prorrogados os prazos previstos nos seguintes dispositivos do Decreto n º 5.980, de 29 de dezembro de 2005, para:
I – 31 de março de 2006, o prazo previsto no inciso I do artigo 1º;
II – 24 de março de 2006, o prazo previsto no inciso II e na alínea “a” do § 1º do artigo 1º;
III – 31 de março de 2006, o prazo previsto na alínea “b” do § 1º do artigo 1º, no artigo 4º e no inciso I do artigo 5º;
IV – 24 de março de 2006, o prazo previsto no § 2º do artigo 6º.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. (Roberto Requião – Governador do Estado; Heron Arzua – Secretário de Estado da Fazenda; Caíto Quintana – Chefe da Casa Civil)