DECRETO 26.561, DE 8-2-2006
(DO-DF DE 9-2-2006)

ICMS
COMÉRCIO ATACADISTA
Regime Especial
FUNDO PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E
RENDA DO DISTRITO FEDERAL – FUNGER-DF
Contribuição

Dispõe sobre a possibilidade de parcelamento de débitos relativos à contribuição para o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal (FUNGER/DF), devida pelos contribuintes inscritos nas atividades de comércio atacadista ou distribuidora enquadrados no regime especial de apuração do ICMS, nos termos do Decreto 25.658, de 10-3-2005 (Informativo 11/2005).

DESTAQUES

• Pedidos de parcelamento podem ser feitos até 30-3-2006
• Somente as contribuições devidas até janeiro/2005 podem ser objeto de parcelamento

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º – Fica reaberto, para até 30 de março de 2006, o prazo de que trata o caput do artigo 4º do Decreto nº 25.658, de 10 de março de 2005.
Parágrafo único – O disposto no caput não se aplica aos débitos parcelados nos termos do artigo 4º do Decreto nº 25.658, de 10 de março de 2005, e do Decreto nº 26.112, de 15 de agosto de 2005.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Joaquim Domingos Roriz)