INFORMAÇÃO

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
BENEFÍCIO FISCAL
Concessão – Município de São Paulo

O Decreto 46.996, de 13-2-2006, publicado no DO-MSP de 14-2-2006, regulamentou a Lei 14.096, de 8-12-2005 (Informativo 52/2005), que instituiu o Programa de Incentivos Seletivos para a Região Adjacente à Estação da Luz, com o objetivo de promover e fomentar o desenvolvimento adequado dessa área central do Município de São Paulo.