INFORMAÇÃO

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Aprovação – Município de São Paulo

O Decreto 47.006, de 16-2-2006, publicado no DO-MSP de 17-2-2006, aprovou nova Consolidação das leis vigentes no Município de São Paulo, relativas ao Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sobre a Transmissão, Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, sobre Serviços de Qualquer Natureza, às Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos, de Fiscalização de Anúncios, de Resíduos Sólidos Domiciliares, de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde, à Contribuição de Melhoria e à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, ao Cadastro Informativo Municipal (CADIN), às Medidas de Fiscalização, Formalização do Crédito Tributário, Processo Administrativo Fiscal decorrente de Notificação de Lançamento e Auto de Infração, Processo de Consulta e demais Processos Administrativos Fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças e Conselho Municipal de Tributos, bem como ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).
O referido Decreto revogou, ainda, o Decreto 45.983, de 16-6-2005 (Informativo 31/2005), que dispunha sobre o mesmo assunto.

NOTA: A nova Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo encontra-se disponível no link Download do Portal COAD.