x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Distrito Federal

Fazenda dispõe sobre a substituição tributária de combustíveis

Portaria SEF 57/2016

Foram introduzidas modificações na Portaria 233 SEF, de 27-6-2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

13/04/2016 10:58:12

440 acessos

PORTARIA 57 SEF, DE 11-4-2016
(DO-DF DE 13-4-2016)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível

Fazenda dispõe sobre a substituição tributária de combustíveis
Foram introduzidas modificações na Portaria 233 SEF, de 27-6-2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 08, de 18 de fevereiro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam acrescentados ao art. 21 da Portaria nº 233, de 27 de junho de 2008, os §§ 8º e 9º, com as seguintes redações:
"Art. 21..............................
§ 8º Na hipótese de operação interestadual do produto resultante da mistura da gasolina A com AEAC ou de óleo diesel com B100, para efeito de repasse do imposto anteriormente
cobrado em favor da unidade federada de origem e do imposto devido ao Distrito Federal, calculados na forma do inciso I do caput, será deduzido o valor do imposto pertencente à unidade federada remetente dos biocombustíveis, relativo à operação com o AEAC ou o B100 contido na respectiva mistura.
§ 9º Para o cálculo do imposto incidente sobre o AEAC ou B100, constante na mistura de que trata o § 8º, será aplicada a alíquota interestadual correspondente."
Art. 2º Enquanto o programa de computador de que trata o art. 19, § 2º, não estiver preparado para realizar o cálculo previsto no art. 21, §§ 8º e 9º, todos da Portaria nº 233, de 27 de junho de 2008, o valor do imposto relativo ao AEAC e B100 será glosado, no caso de ocorrer no Distrito Federal a mistura da gasolina A com AEAC ou de óleo diesel com B100 com posterior remessa interestadual.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, o art. 17, §§ 10 e 11, e o art. 21, IV, da Portaria nº 233, de 27 de junho de 2008.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA


MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.