DECRETO 6.108, DE 15-2-2006
(DO-PR DE 15-2-2006)

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Insumo Agropecuário
BENEFÍCIO FISCAL
Prorrogação
ISENÇÃO
Farinha de Mandioca – Medicamento –
Operação Especificada
REGULAMENTO
Alteração

Modifica o Regulamento do ICMS-PR, relativamente à isenção, à base de cálculo, bem como à prorrogação de diversos benefícios fiscais, incorporando as disposições de diversos Convênios ICMS, nas condições que menciona, com efeitos nas datas que especifica.
Alteração e acréscimo de dispositivos do Decreto 5.141, de 12-12-2001 (Informativo 51/2001).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF aprovados na 120ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), DECRETA:
Art. 1º – Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:
ALTERAÇÃO 592ª – Ficam acrescentadas as seguintes mercadorias ao item 49-A do Anexo I:

ALTERAÇÃO 593ª – Fica acrescentado o item 49-B ao Anexo I:
“49-B – Operações internas, até 31-10-2007, com FARINHA DE MANDIOCA OU DE RASPA DE MANDIOCA, NÃO TEMPERADAS, classificadas no código 1106.20.00 da NCM (Convênio ICMS 131/2005).”
ALTERAÇÃO 594ª – O caput do item 52 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se, à relação anexa ao item, os seguintes produtos:
“52. Importação efetuada pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, a seguir relacionados, destinados às campanhas de vacinação e Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela e outros agravos, promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS 95/98, 78/2000, 127/2001 e 147/2005):

ALTERAÇÃO 595ª – O item 81-A do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:
“81-A – Operações, até 30-9-2010, com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas aos PROGRAMAS DE FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS ÁREAS FISCAL, DE GESTÃO, DE PLANEJAMENTO E DE CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) (ConvênioS ICMS 79/2005 e 132/2005).”
ALTERAÇÃO 596ª – A alínea “a” do item 12 da Tabela I do Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se, ao item, a alínea “d”:
“a) farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênios ICMS 89/2001 E 150/2005);
....................................................................................................................................................
d) aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 149/2005).”
ALTERAÇÃO 597ª – Ficam prorrogados para:
a) 30-4-2006, os prazos previstos nos itens 1-B, 13-A e 13-C da Tabela I do Anexo II (Convênio ICMS 139/2005);
b) 31-12-2006, o prazo previsto no item 90 do Anexo I (Convênio ICMS 139/2005);
c) 31-12-2007, o prazo previsto no item 1 da Tabela I do Anexo II (Convênio ICMS 139/2005);
Art. 2º – Fica alterado para 1º de julho de 2006 o termo inicial de eficácia da Alteração 549ª e da alínea “a” da Alteração 560ª introduzidas pelo artigo 1º do Decreto nº 5.624, de 3 de novembro de 2005 (Ajuste SINIEF 10/2005).
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1-1-2006, em relação à Alteração 597ª e ao artigo 2º; a partir de 6-1-2006, em relação às Alterações 592ª, 593ª, 594ª, 595ª e 596ª; e na data da publicação, em relação aos demais dispositivos. (Roberto Requião – Governador do Estado; Heron Arzua – Secretário de Estado da Fazenda; Caíto Quintana – Chefe da Casa Civil)