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Confaz prorroga o prazo de entrega da DeSTDA para agosto/2016

Ajuste Sinief 7/2016

13/04/2016 11:30:28

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AJUSTE SINIEF 7, DE 8-4-2016
(DO-U DE 13-4-2016)
- Alterado pelo Ajuste SINIEF 12/2016 -
- Alterado pelo Ajuste SINIEF 13/2016 -

DeSTDA – Prazo de Entrega

Confaz prorroga o prazo de entrega da DeSTDA para agosto/2016
Este Ato prorroga o prazo de entrega das Declarações de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) relativas aos meses de janeiro a junho/2016, que poderão ser entregues até 20-8-2016.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 160ª Reunião Ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 8 de abril de 2016, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira O prazo para o envio do arquivo digital previsto na cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, de 4 de dezembro de 2015, de fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2016, fica postergado para o dia 20 de agosto de 2016.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
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