Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PREVIDÊNCIA SOCIAL
SERVIDOR PÚBLICO
Regime Previdenciário
O
Parecer 2.281 MPAS-CJ, de 5-9-2000, publicado na página 18 do DO-U, Seção
1-E, de 12-9-2000, dispôs sobre a distinção entre servidores
estáveis e não efetivos, não estáveis e não efetivos,
titulares de cargo em comissão, temporários e empregados públicos
para fins de vinculação a regime previdenciário.
O Parecer conclui que a única categoria de servidor que pode ser incluído
no regime próprio de previdência social da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios é o titular de cargo de provimento efetivo. Todos
os outros estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
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