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Rio Grande do Sul

RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária

Decreto 52982/2016

13/04/2016 10:55:21

DECRETO 52.982, DE 12-4-2016
(DO-RS DE 13-4-2016)

REGULAMENTO – Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária

Esta alteração do Decreto 37.699/97 promove ajuste na classificação fiscal do álcool etílico para limpeza.

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26.08.1997:
ALTERAÇÃO Nº 4699 - No item XXIX da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao número 10, conforme segue:

ITEM XXIX - MATERIAIS DE LIMPEZA
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
					SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
"10	Álcool etílico para limpeza.....	2207	11.010.00	38,52	48,66	62,17"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ IVO SARTORI,
Governador do Estado.

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