DECRETO 38.939, DE 7-3-2006
(DO-RJ DE 8-3-2006)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida Pronta à Base de Mate
REGULAMENTO
Alteração

Modifica o Regulamento do ICMS-RJ, aprovado pelo Decreto 27.427/2000, incluindo o produto “bebida pronta à base de mate” na substituição tributária a partir de 1-4-2006.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/0234/2006, DECRETA:
Art. 1° – Extratos, essências e concentrados de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados à base de mate, incluídos no item “ALIMENTO OU PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS - posições 2101 e 2106 da NBM/SH” do ANEXO II – LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERNAS, passam a constituir item separado com a seguinte redação:

“ANEXO II
LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OPERAÇÕES INTERNAS
(Artigo 2º, do Livro II)

Parágrafo único – Os demais itens permanecem com a redação inalterada.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao artigo 1º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente, revogadas as disposições em contrário. (Rosinha Garotinho)