ICMS
CADASTRO
Regularização de Inscrição
GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA
ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO
DO RECOLHMENTO DO ICMS
Visto Fiscal
IMPORTAÇÃO
Tratamento Fiscal
MADEIRA
Diferimento
REGULAMENTO
Alteração
RESTITUIÇÃO
Compensação

Modifica o Regulamento do ICMS-ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R/2002, relativamente ao cadastro, ao diferimento, à liberação de mercadorias importadas e à restituição, com efeitos nas datas que especifica.

DESTAQUES

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1.642-R, DE 17 DE MARÇO DE 2006.

“ANEXO III
(a que se refere o artigo 10 do RICMS/ES)

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25 – O lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as saídas internas de madeira extraída de florestas cultivadas com destino a estabelecimento fabril, localizado neste Estado, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos relativos a estes produtos, fica diferido para o momento em que o estabelecimento industrial promover a saída tributada do produto resultante de sua industrialização, observado o disposto no artigo 530-M, parágrafo único.
.................................................................................................................................................... ” (NR)

REMISSÃO: DECRETO 1.090-R/2002
“ ..................................................................................................................................................
Art. 51-A – Dar-se-á a cassação da inscrição do estabelecimento, por ato do Subsecretário de Estado da Receita, quando:
I – ficar comprovada a falsidade dos elementos indicados para sua obtenção; ou
II – for utilizada com dolo, fraude, simulação ou dissimulação.
§ 1º – A cassação da inscrição do estabelecimento poderá ter efeitos retroativos à data da prática do ato que a motivou.
§ 2º – O estabelecimento com inscrição cassada no cadastro de contribuintes do imposto somente poderá pleitear a sua reativação após cinco anos, contados da publicação do ato, desde que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.
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Art. 137 – O contribuinte poderá creditar-se, ainda, independentemente de autorização:
I – do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, no período em que ocorreu a sua entrada no estabelecimento, nas hipóteses previstas nos artigos 109 a 111;
II – do valor do imposto recolhido indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo do documento de arrecadação, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, anotando-se a origem do erro, no período de sua constatação; e
III – do valor do crédito recebido em devolução, ou em transferência, que tenham sido efetuadas nas hipóteses e condições expressamente previstas na legislação de regência do imposto.
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Art. 171 – O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do imposto nos seguintes casos:
I – cobrança ou pagamento espontâneo de importância indevida ou maior que a devida;
II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração de documentos relativos ao pagamento;
III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; ou
IV – pagamento antecipado do imposto, em decorrência do regime de substituição tributária, caso não se efetive o fato gerador presumido, observados os casos expressamente previstos e nas seguintes hipóteses:
a) em caso de desfazimento do negócio;
b) em caso de perecimento, deterioração ou extravio da mercadoria;
c) em operação interestadual, para comercialização, cujo imposto já tenha sido retido;
d) em operação isenta ou não tributada destinada a consumidor; ou
e) em operação que destine mercadoria para industrialização.
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Art. 369 – O imposto incidente nas entradas de mercadorias ou de bens importados do exterior será recolhido, pelo importador, no momento do desembaraço na repartição aduaneira, ou antes da entrega, quando esta ocorrer antes do despacho aduaneiro, independentemente de serem as mercadorias ou os bens destinados a contribuintes localizados nesta ou em outra Unidade da Federação.
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§ 4º – Quando a operação estiver isenta ou não for sujeita ao imposto, o contribuinte utilizará o formulário da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, de conformidade com o modelo constante do Anexo XXI, a ser preenchido em quatro vias, as quais, depois de visadas pelo Fisco deste Estado, terão a seguinte destinação:
.................................................................................................................................................... ”