DECRETO 11.997, DE 14-3-2006
(DO-Fortaleza DE 15-3-2006)
– c/Republic. no D.Oficial de 16-3-2006 –

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
PONTO FACULTATIVO
Expediente nas Repartições –
Município de Fortaleza

Considera ponto facultativo o expediente no dia 20-3-2006, nos órgãos públicos especificados, pertencentes ao poder público do Município de Fortaleza.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 76, VI, IX, da Lei Orgânica do Município e, considerando a transferência das festividades do dia consagrado a São José pela Arquidiocese para o dia 20 de março de 2006, em razão do dia 19 de março deste ano coincidir com as festividades da Quaresma, DECRETA:
Art. 1º – Será ponto facultativo o expediente do dia 20 de março de 2006, segunda-feira, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, indireta, autarquias e fundacional do Poder Executivo Municipal.
§ 1º – O disposto do caput deste artigo não se aplica aos servidores detentores de cargos privativos da área de saúde, que atuam nas áreas de socorro, urgência, limpeza pública, vigilância e salva-vidas, considerados de natureza essencial.
§ 2º – Fica ao encargo das administrações dos hospitais dispor acerca do ponto facultativo dos servidores não titulares de cargos privativos da área de saúde que prestem serviços de natureza essencial.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. ( Luizianne de Oliveira Lins – Prefeita de Fortaleza)