INFORMAÇÃO

ISS
ISENÇÃO
Serviços Contratados pela Administração
Pública do Município de Belo Horizonte
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
Isenção – Município de Belo Horizonte

Através do Decreto 12.332, de 21-3-2006, publicado no DO-BH de 22-3-2006, o Prefeito de Belo Horizonte regulamentou a Lei 9.145, de 12-1-2006 (Informativo 03/2006), que concedeu isenção de ISS, IPTU e Taxas Municipais nas hipóteses em que o ônus do pagamento dos tributos recair sobre a Administração Pública de Belo Horizonte.