Rio de Janeiro
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DROGARIA FARMÁCIA
Licenciamento Município do Rio de Janeiro
Através do Decreto 26.132, de 19-12-2005, publicado no DO-MRJ de 20-12-2005, o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro determinou aos órgãos da Secretaria Municipal de Governo, responsáveis pela concessão de novas licenças para funcionamento de farmácias, que seja observada uma distância mínima de 200 metros entre estes estabelecimentos, visando a uma melhor distribuição espacial destes na Cidade.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade