Rio de Janeiro
DECRETO
26.280, DE 23-3-2006
(DO-MRJ DE 24-3-2006)
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
LICENCIAMENTO
Consulta Prévia de Local Via Internet –
Município do Rio de Janeiro
Dispõe sobre a Consulta Prévia de Local via Internet, para efeitos de licenciamento de atividades econômicas, a ser disponibilizada através de link na página da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (www.rio.rj.gov.br), nos termos do Decreto 25.891, de 18-10-2005 (Informativo 43/2005).
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, e
Considerando a criação da Consulta Prévia de Local via Internet,
conforme Decreto 25.891/2005, e as razões que o informaram, que abaixo
se ratifica;
Considerando a necessidade de oferecer à população um serviço
público de qualidade, facilitando o atendimento ao cidadão, oferecendo
mecanismos simples, fáceis e acessíveis para os procedimentos de licenciamento;
Considerando que o licenciamento de atividades econômicas tem como etapa
inicial a Consulta Prévia de Local;
Considerando que os dados obtidos a partir desse novo procedimento permitirão
à Prefeitura dispor, automaticamente, de informações quantitativas
e qualitativas sobre as demandas de natureza econômica e analisar perfis
sobre as atividades econômicas por regiões da cidade;
Considerando que estas informações poderão ser, mais facilmente,
utilizadas como subsídios para a elaboração de políticas
públicas voltadas para o apoio e o desenvolvimento de atividades econômicas
no Município do Rio de Janeiro;
Considerando, igualmente, a concepção do Governo Eletrônico –
E-Rio, desde o início do mandato anterior, DECRETA:
Art. 1º – A Secretaria Municipal de Governo, por intermédio da
Coordenação de Licenciamento e Fiscalização, deverá
colocar na página principal da Prefeitura, www.rio.rj.gov.br, à
disposição da população, um link para a Consulta
Prévia de Local via Internet, no dia 24 de março de 2006.
Parágrafo único – A disponibilização será feita
por bairros e obedecerá a tabela do Anexo Único.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
(Cesar Maia)
1ª etapa (bairros da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 8ª
e 9ª (IRLF) – a partir de 22-3-2006:
| Benfica |
Cosme Velho |
Estácio |
| Caju |
Flamengo |
Praça da Bandeira |
| Gamboa |
Glória |
Rio Comprido |
| Mangueira |
Humaitá |
Santa Teresa |
| Santo Cristo |
Laranjeiras |
Tijuca |
| São Cristóvão |
Urca |
Andaraí |
| Saúde |
Copacabana |
Grajaú |
| Vasco da Gama |
Leme |
Maracanã |
| Centro |
Alto da Boa Vista |
Vila Isabel |
| Botafogo |
Catumbi |
|
| Catete |
Cidade Nova |
2ª etapa (bairros da 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª e 15ª (IRLF) – a partir de 3-4-2006:
| Bonsucesso |
Inhaúma |
Parque Anchieta |
| Manguinhos |
Jacaré |
Parque Colúmbia |
| Maré |
Jacarezinho |
Pavuna |
| Olaria |
Lins de Vasconcelos |
Ricardo de Albuquerque |
| Ramos |
Maria da Graça |
Vicente de Carvalho |
| Brás de Pina |
Méier |
Vila da Penha |
| Cordovil |
Piedade |
Vila Kosmos |
| Jardim América |
Pilares |
Vista Alegre |
| Parada de Lucas |
Riachuelo |
Bento Ribeiro |
| Penha |
Rocha |
Campinho |
| Penha Circular |
Sampaio |
Cascadura |
| Vigário Geral |
São Francisco Xavier |
Cavalcanti |
| Ilha do Governador |
Todos os Santos |
Engenheiro Leal |
| Abolição |
Tomás Coelho |
Honório Gurgel |
| Água Santa |
Acari |
Madureira |
| Cachambi |
Anchieta |
Marechal Hermes |
| Del Castilho |
Barros Filho |
Oswaldo Cruz |
| Encantado |
Coelho Neto |
Quintino Bocaiúva |
| Engenho da Rainha |
Colégio |
Rocha Miranda |
| Engenho de Dentro |
Costa Barros |
Turiaçu |
| Engenho Novo |
Guadalupe |
Vaz Lobo |
| Higienópolis |
Irajá |
3ª etapa (bairros da 6ª, 7ª, 16ª, 17ª, 18ª e 19ª (IRLF) – a partir de 17-4-2006:
| Gávea |
Joá |
Vila Militar |
| Ipanema |
Recreio dos Bandeirantes |
Campo Grande |
| Jardim Botânico |
Vargem Grande |
Cosmos |
| Lagoa |
Vargem Pequena |
Inhoaíba |
| Leblon |
Bangu |
Santíssimo |
| Rocinha |
Campo dos Afonsos |
Senador Vasconcelos |
| São Conrado |
Deodoro |
Barra de Guaratiba |
| Vidigal |
Jardim Sulacap |
Guaratiba |
| Barra da Tijuca |
Magalhães Bastos |
Paciência |
| Camorim |
Padre Miguel |
Pedra de Guaratiba |
| Grumari |
Realengo |
Santa Cruz |
| Itanhangá |
Senador Camará |
Sepetiba |
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