Rio de Janeiro
DECRETO
26.280, DE 23-3-2006
(DO-MRJ DE 24-3-2006)
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
LICENCIAMENTO
Consulta Prévia de Local Via Internet
Município do Rio de Janeiro
Dispõe sobre a Consulta Prévia de Local via Internet, para efeitos de licenciamento de atividades econômicas, a ser disponibilizada através de link na página da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (www.rio.rj.gov.br), nos termos do Decreto 25.891, de 18-10-2005 (Informativo 43/2005).
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, e
Considerando a criação da Consulta Prévia de Local via Internet,
conforme Decreto 25.891/2005, e as razões que o informaram, que abaixo
se ratifica;
Considerando a necessidade de oferecer à população um serviço
público de qualidade, facilitando o atendimento ao cidadão, oferecendo
mecanismos simples, fáceis e acessíveis para os procedimentos de licenciamento;
Considerando que o licenciamento de atividades econômicas tem como etapa
inicial a Consulta Prévia de Local;
Considerando que os dados obtidos a partir desse novo procedimento permitirão
à Prefeitura dispor, automaticamente, de informações quantitativas
e qualitativas sobre as demandas de natureza econômica e analisar perfis
sobre as atividades econômicas por regiões da cidade;
Considerando que estas informações poderão ser, mais facilmente,
utilizadas como subsídios para a elaboração de políticas
públicas voltadas para o apoio e o desenvolvimento de atividades econômicas
no Município do Rio de Janeiro;
Considerando, igualmente, a concepção do Governo Eletrônico
E-Rio, desde o início do mandato anterior, DECRETA:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Governo, por intermédio da
Coordenação de Licenciamento e Fiscalização, deverá
colocar na página principal da Prefeitura, www.rio.rj.gov.br, à
disposição da população, um link para a Consulta
Prévia de Local via Internet, no dia 24 de março de 2006.
Parágrafo único A disponibilização será feita
por bairros e obedecerá a tabela do Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
(Cesar Maia)
1ª etapa (bairros da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 8ª
e 9ª (IRLF) a partir de 22-3-2006:
Benfica |
Cosme Velho |
Estácio |
Caju |
Flamengo |
Praça da Bandeira |
Gamboa |
Glória |
Rio Comprido |
Mangueira |
Humaitá |
Santa Teresa |
Santo Cristo |
Laranjeiras |
Tijuca |
São Cristóvão |
Urca |
Andaraí |
Saúde |
Copacabana |
Grajaú |
Vasco da Gama |
Leme |
Maracanã |
Centro |
Alto da Boa Vista |
Vila Isabel |
Botafogo |
Catumbi |
|
Catete |
Cidade Nova |
2ª etapa (bairros da 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª e 15ª (IRLF) a partir de 3-4-2006:
Bonsucesso |
Inhaúma |
Parque Anchieta |
Manguinhos |
Jacaré |
Parque Colúmbia |
Maré |
Jacarezinho |
Pavuna |
Olaria |
Lins de Vasconcelos |
Ricardo de Albuquerque |
Ramos |
Maria da Graça |
Vicente de Carvalho |
Brás de Pina |
Méier |
Vila da Penha |
Cordovil |
Piedade |
Vila Kosmos |
Jardim América |
Pilares |
Vista Alegre |
Parada de Lucas |
Riachuelo |
Bento Ribeiro |
Penha |
Rocha |
Campinho |
Penha Circular |
Sampaio |
Cascadura |
Vigário Geral |
São Francisco Xavier |
Cavalcanti |
Ilha do Governador |
Todos os Santos |
Engenheiro Leal |
Abolição |
Tomás Coelho |
Honório Gurgel |
Água Santa |
Acari |
Madureira |
Cachambi |
Anchieta |
Marechal Hermes |
Del Castilho |
Barros Filho |
Oswaldo Cruz |
Encantado |
Coelho Neto |
Quintino Bocaiúva |
Engenho da Rainha |
Colégio |
Rocha Miranda |
Engenho de Dentro |
Costa Barros |
Turiaçu |
Engenho Novo |
Guadalupe |
Vaz Lobo |
Higienópolis |
Irajá |
3ª etapa (bairros da 6ª, 7ª, 16ª, 17ª, 18ª e 19ª (IRLF) a partir de 17-4-2006:
Gávea |
Joá |
Vila Militar |
Ipanema |
Recreio dos Bandeirantes |
Campo Grande |
Jardim Botânico |
Vargem Grande |
Cosmos |
Lagoa |
Vargem Pequena |
Inhoaíba |
Leblon |
Bangu |
Santíssimo |
Rocinha |
Campo dos Afonsos |
Senador Vasconcelos |
São Conrado |
Deodoro |
Barra de Guaratiba |
Vidigal |
Jardim Sulacap |
Guaratiba |
Barra da Tijuca |
Magalhães Bastos |
Paciência |
Camorim |
Padre Miguel |
Pedra de Guaratiba |
Grumari |
Realengo |
Santa Cruz |
Itanhangá |
Senador Camará |
Sepetiba |
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