INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL E URBANA – IPTU –
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – TLP
Apresentação de Reclamação

O Decreto 26.667, de 23-3-2006, publicado no DO-DF de 24-3-2006, concedeu aos imóveis localizados nos condomínios que relaciona, prazo especial até 30-11-2006 para reclamar contra os débitos lançados relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Urbana (IPTU) e/ou Taxa de Limpeza Pública (TLP) dos exercícios de 2005 e 2006.