DECRETO 29.058, DE 23-3-2006
(DO-PE DE 24-3-2006)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Ração para Animal Doméstico –
Recolhimento

Modifica a relação de Estados sujeitos à aplicação das regras do regime de substituição tributária do ICMS nas operações com ração para animais domésticos, bem como convalida as operações com essa mercadoria que não observaram o referido regime nos períodos especificados.
Alteração de dispositivo do Decreto 27.031, de 17-8-2004 (Informativo 33/2004).

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando os Protocolos ICMS 39/2004 e 38/2005, publicados no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2004 e 10 de outubro de 2005, respectivamente, que alteram o Protocolo ICMS 26/2004, que institui o regime de substituição tributária nas operações com ração para animais domésticos, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo 1 do Decreto nº 27.031, de 17 de agosto de 2004, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto (Protocolos ICMS 39/2004 e 38/2005).
Art. 2º – Ficam convalidadas as operações com ração para animais domésticos, realizadas sem observância das modificações previstas no artigo 1º, nos seguintes termos:
I – sem substituição tributária, no período de 1º de outubro de 2004 até a data da publicação do presente Decreto, relativamente aos Estados do Acre, Amazonas e Roraima;
II – com substituição tributária, no período de 1º de outubro de 2005 até a data da publicação do presente Decreto, relativamente ao Estado da Bahia.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Maria José Briano Gomes)

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 29.058/2006
“ANEXO 1 DO DECRETO Nº 27.031/2004
(artigo 1º)

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