INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
SERVIDOR PÚBLICO
Regime Previdenciário

O Parecer 2.281 MPAS-CJ, de 5-9-2000, publicado na página 18 do DO-U, Seção 1-E, de 12-9-2000, dispôs sobre a distinção entre servidores estáveis e não efetivos, não estáveis e não efetivos, titulares de cargo em comissão, temporários e empregados públicos para fins de vinculação a regime previdenciário.
O Parecer conclui que a única categoria de servidor que pode ser incluído no regime próprio de previdência social da União, Estados, Distrito Federal e Municípios é o titular de cargo de provimento efetivo. Todos os outros estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.