DECRETO 21.823, DE 24-3-2006
(DO-Recife DE 25-3-2006)

ISS
INCENTIVO FISCAL
Projeto Cultural – Município do Recife

Fixa o período de 27-3 a 11-4-2006, para apresentação de projetos culturais com os benefícios do Sistema de Incentivo à Cultura (SIC), no Município do Recife.
Alteração de dispositivos do Decreto 17.515, de 18-11-96 (Informativo 47/96).

O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei nº 16.215, de 12 de julho de 1996, DECRETA:
Art. 1º – Os artigos 18, 20 e 21 do Decreto Municipal de nº 17.515, de 18 de novembro de 1996, alterados pelos Decretos Municipais de nº 17.632, de 12 de maio de 1997, e o de nº de 18.446, de 15 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 – Os projetos culturais para pleitear os benefícios do Sistema de Incentivo à Cultura (SIC), referentes ao exercício do ano de 2006, deverão ser apresentados no período compreendido entre 27 de março a 11 de abril de 2006.
Parágrafo único – Os Projetos Culturais deverão ser apresentados através do Formulário de Inscrição publicado anexo a este instrumento, disponível no Conselho Municipal de Política Cultural, como também em Resolução do Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 20 – A escolha dos Projetos beneficiados pelo Sistema de Incentivo à Cultura terá os critérios de julgamento relacionados na “Tabela de Julgamento e Pesos” contida em Resolução do Conselho Municipal de Política Cultural.
Parágrafo único – A relação dos Projetos aprovados pela Comissão Deliberativa do SIC será divulgada em até 60 (sessenta) dias, contados da data do encerramento das inscrições.
Art. 21 – Os beneficiários dos Projetos aprovados terão até o fim do exercício fiscal do ano da apresentação do projeto para captar os recursos autorizados pelo SIC."
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (João Paulo Lima e Silva – Prefeito do Recife; Bruno Ariosto Luna de Holanda – Secretário de Assuntos Jurídicos; Angela Maria Tavora Weber – Secretaria de Finanças em exercício; João Roberto Costa do Nascimento – Secretário de Cultura)