DECRETO 4.057, DE 30-3-2006
(DO-SC DE 31-3-2006)

ISS
INCENTIVO FISCAL
Projeto Cultural –
Município de Florianópolis

Fixa o limite máximo de recursos que poderão ser aplicados em cada projeto cultural no exercício de 2006.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS GABINETE DO PREFEITO Decreto nº 4.057, de 30 de março de 2006. Fixa limite máximo do incentivo concedido por projeto beneficiado pela Lei de Incentivo à Cultura de Florianópolis e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 3º, § 5º da Lei de Incentivo à Cultura de Florianópolis e pelo artigo 74, inciso III da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, RESOLVE:
Art. 1º – Fica estabelecido em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) o limite máximo de recursos que poderão ser aplicados em cada projeto cultural beneficiado pela Lei 3.659/91 no exercício de 2006.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Dário Elias Berger – Prefeito Municipal)

REMISSÃO: LEI 3.659/91
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Art. 3º – Fica autorizada a criação, junto à Fundação Franklin Cascaes, de uma Comissão, independente e autônoma, formada majoritariamente por representantes do setor cultural – a serem enumerados pelo Decreto Regulamentador da presente Lei – e por técnicos da administração municipal, que ficará incumbida da averiguação e da avaliação dos projetos culturais apresentados.
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§ 5º – O Executivo, a cada exercício, deverá fixar o limite máximo de incentivo a ser concedido por projeto, individualmente.
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