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Acre e Rondônia prorrogam o compartilhamento de posto de fiscalização interestadual

Protocolo ICMS 13/2016

13/04/2016 11:08:37

PROTOCOLO 13 ICMS, DE 8-4-2016

(DO-U DE 13-4-2016)

FISCALIZAÇÃO – Intercâmbio de Informações

Acre e Rondônia prorrogam o compartilhamento de posto de fiscalização interestadual

Os Estados do Acre e Rondônia neste ato representados pelos respectivos Secretários de Estado da Fazenda e de Finanças, tendo em vista o disposto no art. 102 e 109 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e no art. 37, inciso II, do Anexo ao Convênio ICMS 17/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira – Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2016 o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 101/13, de 7 de outubro de 2013.
Cláusula segunda – Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

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