DECRETO 50.721, DE 11-4-2006
(DO-SP DE 12-4-2006)

ICMS
AJUSTE SINIEF
Nos 1 a 3/2006 – Aprovação
CONVÊNIO
Nos 3, 9, 20 e 27/2006 – Ratificação Estadual –
Nos 4 a 7, 10 a 12, 14 a 16 e 22/2006 – Aprovação
PROTOCOLO
Nos 2 e 5/2006 e ECF 1/2006

Ratifica e aprova os Convênios e Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF que menciona, os quais, se considerados de relevância para esta Unidade da Federação, foram divulgados no Informativo 11/2006.

DESTAQUES

• Aplicação dos Protocolos ICMS 2 e 5/2006 independerá de outro ato deste Estado

CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS 3/2006, 9/2006, 20/2006 e 27/2006 celebrados em Ipojuca-PE, no dia 24 de março de 2006, publicados na Seção I, páginas 46 a 55, do Diário Oficial da União de 29 de março de 2006.
Art. 2º – Ficam aprovados os Convênios ICMS 4/2006, 5/2006, 6/2006, 7/2006, 10/2006, 11/2006, 12/2006, 14/2006, 15/2006, 16/2006 e 22/2006, os Ajustes SINIEF 1/2006, 2/2006 e 3/2006, publicados na Seção I, páginas 46 a 55, do Diário Oficial da União de 29 de março de 2006, os Protocolos ICMS 2/2006 e 5/2006 e o Protocolo ECF 1/2006, publicados na Seção I, páginas 26 a 28, do Diário Oficial da União de 3 de abril de 2006, todos celebrados em Ipojuca-PE, no dia 24 de março de 2006.
Parágrafo único – Independerá de outro ato deste Estado a aplicação do disposto nos Protocolos ICMS 2/2006 e 5/2006.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Cláudio Lembo; Luiz Tacca Junior – Secretário da Fazenda; Rubens Lara – Secretário-Chefe da Casa Civil)