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Confaz permite a retificação de arquivo da EFD relativo a período submetido a ação fiscal

Ajuste Sinief 6/2016

13/04/2016 11:28:02

AJUSTE SINIEF 6, DE 8-4-2016

(DO-U DE 13-4-2016)

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – Alteração das Normas

Confaz permite a retificação de arquivo da EFD relativo a período submetido a ação fiscal

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 160ª Reunião Ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 8 de abril de 2016, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:

AJUSTE

Cláusula primeira Fica acrescido o § 8º na cláusula décima terceira do Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, com a seguinte redação:

§ 8º No interesse da administração tributária e conforme dispuser a legislação da unidade federada, a retificação da EFD nas situações de que tratam os incisos I e II do § 7º poderá produzir efeitos.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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