DECRETO 29.135, DE 24-4-2006
(DO-PE DE 25-4-2006)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
Valores

Fixa valores referentes à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Público, em especial, relativo a emissão de certidão negativa e AIDF através da internet.
Altera o Anexo Único do Decreto 19.529, de 30-12-96 (Informativo 54/96).

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista a Lei nº 12.969, de 26 de dezembro de 2005, que modifica o Anexo Único da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos-Taxa (FUSP), relativamente aos serviços de competência da Secretaria da Fazenda, e considerando a necessidade de consolidar, na legislação tributária específica, os novos fatos geradores, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo Único do Decreto nº 19.529, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de março de 2006.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de abril de 2006. (José Mendonça Bezerra Filho – Governador do Estado; Maria José Briano Gomes; Flávio Goés de Medeiros; Maria Mirtes Cordeiro Rodrigues; Lygia Maria de Almeida Leite; Francisco de Paula Cavalcanti de Petribu; Gentil Alfredo Magalhães Duque Porto; Mozart Neves Ramos; Maurício Eliseu Costa Romão; Cláudio José Marinho Lúcio; Fátima Maria Miranda Brayner; Rodney Rocha Miranda; Fernando Antônio Caminha Dueire; Alexandre José Valença Marques; Ricardo Ferreira Rodrigues; Sílvio Pessoa de Carvalho; Paulo Carneiro de Andrade)

ANEXO ÚNICO
“Anexo Único do Decreto nº 19.529/96
Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos

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6. SECRETARIA DA FAZENDA

.................................................................................................................................................... ”