DECRETO 44.286, DE 28-4-2006
(DO-MG DE 29-4-2006)

ICMS
SERVIÇO DE TRANSPORTE
Intermunicipal de Passageiros – Isenção

Altera o Decreto 44.087, de 18-8-2005 (Informativo 34/2005), que dispõe sobre o prazo de validade do reconhecimento de isenção de ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS nº 37/89, de 24 de abril de 1989, DECRETA:
Art. 1º – O § 1º do artigo 2º do Decreto nº 44.087, de 18 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º – (...)
§ 1º – Exercida a faculdade de que trata o caput no prazo nele estabelecido, o atual reconhecimento de isenção perderá a eficácia, na hipótese de indeferimento do novo pedido, a partir de 1º de janeiro de 2007." (NR)
Art. 2º – Aplica-se o disposto no artigo 2º do Decreto nº 44.087, de 2005, ao pedido de reconhecimento de isenção protocolizado após o dia 30 de novembro de 2005 e até a data de publicação deste Decreto, desde que o contribuinte se enquadre na hipótese de que trata o caput do referido artigo.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor:
I – em 19 de agosto de 2005, relativamente ao artigo 1º;
II – na data de sua publicação, relativamente aos demais dispositivos.
Parágrafo único – A aplicação retroativa do disposto no artigo 1º não autoriza a restituição de valores eventualmente recolhidos nem exime o contribuinte do recolhimento do imposto incluído na tarifa e repassado ao usuário do serviço de transporte semi-urbano até a data de publicação deste Decreto. (Aécio Neves; Danilo de Castro; Renata Maria Paes de Vilhena; Fuad Noman)