DECRETO 29.151, DE 27-4-2006
(DO-PE DE 28-4-2006)

ICMS
EQUIPAMENTO EMISSOR DE
CUPOM FISCAL – ECF
Autorização para Uso

Dispõe sobre a autorização para uso de ECF relativamente aos documentos que devem ser apresentados por ocasião do Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
Altera dispositivo do Decreto 18.952, de 14-7-95 (Informativo 29/95).

DESTAQUES

• Desde 1-5-2006 deve ser apresentado o Despacho Homologatório ECF emitido pela GPC da Secretaria da Fazenda para uso de ECF

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de simplificar procedimentos relativos ao uso de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF), por contribuinte do ICMS, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 18.592, de 14 de julho de 1995, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 2º – A autorização para uso do ECF será solicitada, na repartição fazendária do domicílio do contribuinte, mediante preenchimento do formulário Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, emitido em 3 (três) vias, no mínimo, conforme modelo constante do Anexo I, contendo as seguintes informações:
....................................................................................................................................................
III – número e data: (NR/ACR)
a) até 30 de abril de 2006, do parecer homologatório do ECF emitido pela Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS);
b) a partir de 1º de maio de 2006, do Despacho Homologatório ECF emitido pela Gerência Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal (GPC) da Secretaria da Fazenda;
.................................................................................................................................................... ”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (José Mendonça Bezerra Filho – Governador do Estado;  Ricardo Guimarães da Silva)