DECRETO 1.661-R, DE 5-5-2006
(DO-ES DE 8-5-2006)

ICMS
AJUSTE SINEF
Nos 01 a 03/2006 – Ratificação Estadual
CONVÊNIO
Nos 03 a 07, 11, 12, 14 a 16, 20 e 22/2006 –
Ratificação Estadual

Ratifica em nível estadual os Ajustes SINIEF e Convênio ICMS que especifica, observando-se que os considerados relevantes para os nossos Assinantes encontram-se divulgados no Informativo 14/2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS nos 03 a 07, 11, 12, 14 a 16, 20 e 22/2006, e os Ajustes SINIEF nos 01 a 03/2006, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Ipojuca-PE, em 24 de março de 2006, na forma dos Anexos I a XV deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)