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Pernambuco

Decreto 29167/2006

13/05/2006 16:20:44

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DECRETO 29.167, DE 8-5-2006
(DO-PE DE 9-5-2006)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI
Prazo para Recolhimento

Altera a Tabela 1 do Anexo 2 do Decreto 26.788, de 29-12-2005 (Informativo 01/2006) relativamente aos prazos para pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI), no exercício de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2000, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 28.788, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO 2
TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI) EXERCÍCIO DE 2006

Município

QUOTA ÚNICA

1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

Recife

31/MAR

31/MAR

28/ABR

31/MAI

30/JUN

Jaboatão dos Guararapes

12/MAI

12/MAI

12/JUN

12/JUL

11/AGO

Olinda

12/MAI

12/MAI

12/JUN

12/JUL

11/AGO

Paulista

12/MAI

12/MAI

12/JUN

12/JUL

11/AGO

Abreu e Lima

12/MAI

12/MAI

12/JUN

12/JUL

11/AGO

Cabo de Santo Agostinho

12/MAI

12/MAI

12/JUN

12/JUL

11/AGO

Camaragibe

12/MAI

12/MAI

12/JUN

12/JUL

11/AGO

Igarassu

12/MAI

12/MAI

12/JUN

12/JUL

11/AGO

São Lourenço da Mata

12/MAI

12/MAI

12/JUN

12/JUL

11/AGO

Vitória de Santo Antão

12/MAI

12/MAI

12/JUN

12/JUL

11/AGO

Bezerros

12/MAI

12/MAI

12/JUN

12/JUL

11/AGO

Palmares

12/MAI

12/MAI

12/JUN

12/JUL

11/AGO

Caruaru

12/MAI

12/MAI

12/JUN

12/JUL

11/AGO

Belo Jardim

12/MAI

12/MAI

12/JUN

12/JUL

11/AGO

Garanhuns

12/MAI

12/MAI

12/JUN

12/JUL

11/AGO

Petrolina

12/MAI

12/MAI

12/JUN

12/JUL

11/AGO

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (José Mendonça Bezerra Filho – Governador do Estado; Rodney Rocha Miranda; Maria José Biano Gomes; Cláudio José Marinho Lúcio)

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