Pernambuco
DECRETO
29.167, DE 8-5-2006
(DO-PE DE 9-5-2006)
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO TPEI
Prazo para Recolhimento
Altera a Tabela 1 do Anexo 2 do Decreto 26.788, de 29-12-2005 (Informativo 01/2006) relativamente aos prazos para pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI), no exercício de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, com fundamento
na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, em
especial as introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art.
1º O Decreto nº 28.788, de 29 de dezembro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO 2
TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI) EXERCÍCIO
DE 2006
Município |
QUOTA ÚNICA |
1ª Parcela |
2ª Parcela |
3ª Parcela |
4ª Parcela |
Recife |
31/MAR |
31/MAR |
28/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
Jaboatão dos Guararapes |
12/MAI |
12/MAI |
12/JUN |
12/JUL |
11/AGO |
Olinda |
12/MAI |
12/MAI |
12/JUN |
12/JUL |
11/AGO |
Paulista |
12/MAI |
12/MAI |
12/JUN |
12/JUL |
11/AGO |
Abreu e Lima |
12/MAI |
12/MAI |
12/JUN |
12/JUL |
11/AGO |
Cabo de Santo Agostinho |
12/MAI |
12/MAI |
12/JUN |
12/JUL |
11/AGO |
Camaragibe |
12/MAI |
12/MAI |
12/JUN |
12/JUL |
11/AGO |
Igarassu |
12/MAI |
12/MAI |
12/JUN |
12/JUL |
11/AGO |
São Lourenço da Mata |
12/MAI |
12/MAI |
12/JUN |
12/JUL |
11/AGO |
Vitória de Santo Antão |
12/MAI |
12/MAI |
12/JUN |
12/JUL |
11/AGO |
Bezerros |
12/MAI |
12/MAI |
12/JUN |
12/JUL |
11/AGO |
Palmares |
12/MAI |
12/MAI |
12/JUN |
12/JUL |
11/AGO |
Caruaru |
12/MAI |
12/MAI |
12/JUN |
12/JUL |
11/AGO |
Belo Jardim |
12/MAI |
12/MAI |
12/JUN |
12/JUL |
11/AGO |
Garanhuns |
12/MAI |
12/MAI |
12/JUN |
12/JUL |
11/AGO |
Petrolina |
12/MAI |
12/MAI |
12/JUN |
12/JUL |
11/AGO |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário. (José Mendonça Bezerra Filho Governador
do Estado; Rodney Rocha Miranda; Maria José Biano Gomes; Cláudio José
Marinho Lúcio)
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