DECRETO 29.117, DE 17-4-2006
(DO-PE DE 18-4-2006)

ICMS
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE
PERNAMBUCO – PRODEPE
Agrupamentos Industriais Prioritários

Modifica a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de aproveitamento de benefícios do PRODEPE pelos contribuintes do ICMS inscritos nesse Programa.
Alteração de dispositivo do Decreto 22.217, de 25-4-2000 (Informativo 17/2000).

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de ajustar a listagem dos produtos da cadeia prioritária de metalmecânica e de material de transporte constante do Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, e alterações, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, e alterações, relativamente à cadeia de metalmecânica e de material de transporte, passa a vigorar com modificações, nos termos do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (José Mendonça Bezerra Filho – Governador do Estado; Alexandre José Valença Marques; Maria José Briano Gomes; Cláudio José Marinho Lúcio)

Anexo Único do Decreto nº 29.117/2006
“Anexo Único do Decreto n° 22.217/2000

Listagem dos produtos por agrupamentos industriais prioritários
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METALMECÂNICA E DE MATERIAL DE TRANSPORTE: ferro e aço redondo para construção civil, .....e lã de aço. (NR/ACR)
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